ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1784/2023 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1784/2023

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Moema, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no IV do art.42, § 3 do art. 63 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 30, XIV, XV, b e § 2° do art. 113, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º O agente político e o servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Moema-MG que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, ou participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano.

 

§ 1º As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.

§ 2º A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio constante no Anexo II desta Lei, salvo em caso de emergência.

§ 3º Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre a sede e a localidade de destino e vice- versa, que serão pagos à parte pelo Município por meio de adiantamento nos termos desta Lei.

§ 4º A diária de viagem também será devida aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta Lei para os servidores públicos.

 

I - aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções.

 

Art. 2º A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.

 

Art. 3º Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede do Município de Moema-MG.

 

§ 1º Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o mesmo fará jus à diária especial, ou seja, sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I desta Lei, devendo ser apresentado relatório de viagem e a devida comprovação da execução do serviço.

§ 2º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o reembolso das despesas correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização pela autoridade competente sendo a mesma comprovada por nota fiscal ou cupom fiscal.

§ 3º No caso do §1º se o período de afastamento compreender o horário de 11:00 às 13:00 horas, fará jus o servidor da diária especial prevista independentemente do afastamento ser ou não superior a seis horas.

 

Art. 5º Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:

 

I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;

II - no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua residência;

III - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com viagem;

IV - ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação da prestação de contas da viagem anterior.

 

Parágrafo único. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

Art. 6º O agente político ou servidor que receber diárias terá que apresentar Relatório de Viagem e a respectiva prestação de contas no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III e restituir os valores relativos às diárias recebidas e não utilizadas, caso retorne antes do prazo previsto.

 

§ 1º A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de depósito bancário em conta específica informada pela Tesouraria.

§ 2º O favorecido que receber diárias e não realizar a viagem programada deverá providenciar a devolução do valor recebido de imediato, sob pena de advertência disciplinar e desconto em folha de pagamento.

§ 3º Quando houver pagamento de diária com pernoite deverá o favorecido apresentar junto ao Relatório de prestação de contas a documentação que comprove sua presença no local de destino informado, tais como atestado de visita ou certificado de participação em curso, simpósio, seminários e ou nota fiscal ou cupom fiscal eletrônico.

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 5º A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.

 

Art. 7º Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser reajustados mediante decreto do Prefeito, de acordo com o IPCA acumulado a cada doze meses.

 

CAPÍTULO II

Da Concessão de Adiantamento

 

Art. 8º Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens, transporte para o destino e outras despesas necessárias, devendo ser anexados os comprovantes legais e fiscais das respectivas despesas à prestação de contas.

 

Art. 9º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma repartição a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.

 

Art. 10º Os pagamentos a serem efetuados pelo regime de adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e ocorrerão sempre em caráter de exceção.

 

Art. 11° Poderão realizar-se, sob o regime de adiantamento, os pagamentos das seguintes espécies de despesas:

 

I – com material de consumo;

II– com transportes em geral;

III- extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;

IV- que tenham sido efetuadas em lugar distante da sede da administração municipal, ou em outro município;

 

Art. 13° As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas por dotações próprias previamente fixadas.

 

§ 1º As despesas com pedágio, estacionamento, combustível, peças, pneus e outros serviços necessários, realizadas fora do município durante viagens, em caráter excepcional, serão cobertas com adiantamento de recursos para posterior prestação de contas, devendo a solicitação de numerário ocorrer no mesmo período do pedido de diária. A comprovação dessas despesas será através de apresentação de nota fiscal ou cupom fiscal.

§ 2º As despesas excedentes ao valor de adiantamento serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal de prestação de serviço, devidamente preenchido em nome da instituição concedente do adiantamento, o qual será anexado ao Relatório de prestação de contas.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais do Regime de Adiantamento

 

Art. 14º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos chefes das repartições municipais, mediante solicitação por escrito dirigidos:

 

I - Ao Chefe do Poder Executivo, secretários, quando este se subordinar a Prefeitura Municipal;

II - Ao dirigente de Autarquia, quando for o caso.

 

Art. 15º As solicitações de adiantamentos constarão, necessariamente, as seguintes informações:

 

I - Dispositivo legal em que se baseia;

II - Identificação da espécie da despesa;

III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

IV - quando ocorrerá a viagem;

V - objetivo da viagem;

VI - prazo de aplicação.

 

Art. 16° O prazo para aplicação poderá ser mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.

 

Art. 17º Na hipótese de adiantamento único, o memorando deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.

 

Art. 18º Não se fará novo adiantamento:

 

I - a quem do anterior adiantamento não haja prestado contas no prazo legal;

II - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.

 

CAPÍTULO IV

Do Período de Aplicação do Adiantamento

 

Art. 19º O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável.

 

Art. 20º No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido na solicitação, conforme estabelecido no artigo 17 desta Lei.

 

Art. 21º Nenhum pagamento com recursos de adiantamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

 

CAPÍTULO V

Da Tramitação dos Processos de Adiantamentos

 

Art. 22° A solicitação será encaminhada e protocolada seguindo diretamente à autoridade responsável para a competente autorização.

 

Art. 23° Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.

 

Art. 24º Depois de autorizada a despesa será empenhada e paga com cheque nominal ou transferência bancária em favor do responsável indicado no processo.

 

Art. 25º Cabe à área de contabilidade e planejamento verificar antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. No caso da constatação de alguma falha processual não se dará prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido e devidamente informado para as retificações que se fizerem necessárias.

 

Art. 26º Efetuado o pagamento a área de contabilidade e planejamento inscreverá o nome do responsável numa conta denominada ADIANTAMENTOS PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS subordinada ao Ativo Financeiro.

 

CAPÍTULO VI

Das Normas de Aplicação do Adiantamento

 

Art. 27º O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para o qual foi autorizado.

 

Art. 28º A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, cupom fiscal eletrônico e/ou relatório de prestação de contas de adiantamentos (Anexo IV).

 

Art. 29º As notas fiscais e os cupons fiscais eletrônicos de despesas serão sempre emitidos em nome da instituição autorizadora do adiantamento.

 

Art. 30º Os comprovantes de despesas serão sempre apresentados nas vias originais e não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valores ilegíveis, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

 

Art. 31º Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

 

CAPÍTULO VII

Do Recolhimento do Saldo de Adiantamento não Utilizado

 

Art. 32° O saldo de adiantamento não utilizado será por parte do servidor, depositado em uma conta corrente disponibilizada pela tesouraria, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.

 

Art. 33° O prazo para devolução do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

 

Art. 34° A área financeira classificará o valor do saldo recebido no grupo das receitas extraorçamentárias.

 

Art. 35° No mês de dezembro de cada exercício todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à área financeira até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.

 

Art. 36° Se, eventualmente e justificado, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.

 

CAPÍTULO VIII

Da Prestação de Contas

 

Art. 37° No prazo de 03 (três) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

 

Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

 

Art. 38° A prestação de contas far-se-á mediante entrada na área financeira e contábil dos seguintes documentos:

 

I - conforme relatório do anexo III, em se tratando de diárias, e anexo IV, em se tratando de adiantamento, a ser aprovado pela área contábil;

II - impressos conforme modelos anexos da presente Lei;

III - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;

IV - cópia do comprovante de devolução do saldo não aplicado, se houver;

V - cópia da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houver saldo recolhido;

VI - documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma sequência da redação mencionada no inciso III;

VII - os documentos mencionados no inciso VI, de medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns nos outros;

 

Art. 39° Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, como data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

 

Art. 40° Caberá à área contábil a tomada de contas dos adiantamentos.

 

Art. 41° Recebidas as prestações de contas a contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

 

Art. 42° Se as contas forem consideradas em ordem, a área contábil certificará o fato no local apropriado do documento mencionado no item II do art. 38 desta Lei.

 

Art. 43° Com o parecer da área contábil o processo será encaminhado diretamente à autoridade competente da instituição para aprovação ou não das contas, retornando o processo para o emissor do parecer para as seguintes providências:

 

I - no caso das contas terem sido aprovadas:

 

a) baixar a responsabilidade inscrita na conta denominada Adiantamento para posterior prestação de contas do Ativo Financeiro;

b) convidar o responsável para tomar ciência no próprio processo;

c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará a disposição do Tribunal de Contas.

 

II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:

 

a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;

b) Adotar as medidas indicadas no inciso anterior.

 

III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pela autoridade competente em seu despacho final.

 

Art. 44° A área contábil organizará calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.

 

Art. 45° No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, a área contábil oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.

 

Parágrafo único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.

 

Art. 46° Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a área contábil remeterá, de imediato, a cópia do ofício referido no parágrafo único do artigo anterior para a Secretaria Municicipal de Administração, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.

 

Art. 47° Os casos omissos nesta lei serão disciplinados através de decreto, elaborado pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Município de Moema-MG.

 

Art. 48° São competentes para conceder diária e adiantamento para viagens, o Prefeito Municipal, os secretários municipais e os dirigentes de autarquias dentro da respectiva competência.

Art. 49° Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta Lei:

 

Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;

Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias e adiantamento para despesa de Viagem;

Anexo III: Relatório de prestação de contas de diárias;

Anexo IV: Relatório de prestação de contas de adiantamentos.

 

Art. 50° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 51° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 1384 de 21 de outubro de 2013.

 

Moema/MG, 16 de maio de 2023.

 

GUSTAVO RENÊ VAZ

Presidente da Câmara Municipal de Moema

 

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS

 

DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM

 

CLASSE

DIÁRIA

VALOR

Prefeito Municipal

PA

R$ 200,00

PH

R$ 500,00

Secretário

Chefe de Gabinete

Procurador

Assessor Jurídico

Controlador

(Nível III)

PA

R$ 150,00

PH

R$ 300,00

Diretor de Departamento

Diretores Escolares

Diretor de Transporte Escolar

Chefes de Setor

(Nível II)

PA

R$ 100,00

PH

R$ 200,00

Demais

Servidores

(Nível I)

PA

R$ 50,00

PH

R$ 100,00 

 

PA - Parcela de Alimentação

 

PH – Parcela de Hospedagem

 

ANEXO II

Solicitação de Diária/Adiantamento

Lei Nº. 1384/2013

 

Secretaria: _____________

 

Solicitação feita em: ____/____/____ 

_______

Ass. do Sec. da Secretaria

 

Servidor responsável: ________________

 

Cargo: _____________

 

Endereço: _________________

 

CI: ______________________ CPF: ______________

 

Valor do Adiantamento/Diária: ______________

 

Período em que ocorrerá a viagem: _________________________

 

Local de Destino: _________________

 

Distância de ida e volta em Km’s: ___________

 

Objetivo da Viagem: _____________

 

Obs.: ____________

_________________

Assinatura do Servidor Responsável

 

Autorizado em: ____/____/____

 

________

Secretaria Administrativa / Prefeito

 

Entrada na Contabilidade: ____/____/____

 

Assinatura: _______________

 

Contabilização Empenho nº ______________Data ____/____/____

 

ANEXO III

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

 

PERÍODO:

SECRETARIA:

NOME:

CARGO:

OBJETIVO:

DATA

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

COMBUSTÍVEL

 

 

PASSAGEM

 

 

ESTACIONAMENTO

 

 

HOTEL

 

 

ALIMENTAÇÃO

 

 

TÁXI

 

 

OUTRAS (Pedágio)

 

VALOR DAS DIÁRIAS SOLICITADAS .....................

 

DATA:

ASSINATURA:

Conferido por:

Conferido por:

 

ANEXO IV

 

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS

 

PERÍODO:

SECRETARIA:

NOME:

CARGO:

OBJETIVO:

DATA

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

VALOR

 

COMBUSTÍVEL

 

 

PASSAGEM

 

 

ESTACIONAMENTO

 

 

HOTEL

 

 

ALIMENTAÇÃO

 

 

TÁXI

 

 

OUTRAS (Pedágio)

 

VALOR DO ADIANTAMENTO SOLICITADO.............................

 

EVENTUAL SALDO A SER DEVOLVIDO .........................

 

DATA:

ASSINATURA:

Conferido por:

Conferido por:


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:DB1B61EE