ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI Nº 2.007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O povo de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º, da Lei 1636, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento:
I – Prefeito e Vice-Prefeito:
a) deslocamentos para cidades com população até quinhentos mil habitantes, exceto capitais: R$ 700,00 (setecentos reais).
b) deslocamentos para cidades acima de quinhentos mil habitantes, capitais e Distrito Federal: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
II – Secretários Municipais e agentes políticos ocupantes de cargos equivalentes:
a) deslocamentos para cidades com população até quinhentos mil habitantes, exceto capitais: R$ 500,00 (quinhentos reais).
b) deslocamentos para cidades acima de quinhentos mil habitantes, capitais e Distrito Federal: R$ 800,00 (oitocentos reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 23 de fevereiro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:DB1D6EB7