ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.643, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Concede Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição a servidora pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 043/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 433/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidora que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor de MARIA GISELA TÔRRES BRINATI MIRANDA, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o nº. xxx.663.906-xx, MaSP: 096, titular de 1 (um) cargo de Professora; Jornada: 24 (vinte e quatro) horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NS, Nível: MA I, Grau: D, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sendo os proventos integrais e fixados na seguinte conformidade:
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Vencimento-base |
R$ 3.160,59 |
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Adicionais Quinquenais (Quinquênios) – 20% |
R$ 632,12 |
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Gratificações de Incentivo à Titulação Complementar – 24% (art. 46, §§ 1º e 3º, II, da Lei Complementar Municipal nº. 005/2015) |
R$ 758,54 |
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Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – 3% (art. 46, § 3º, V, da Lei Complementar Municipal nº. 005/2015) |
R$ 94,82 |
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Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 7,83% (art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015) |
R$ 247,47 |
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Total da Remuneração (Proventos de Aposentadoria) |
R$ 4.893,54 |
Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, c/c art. 36 da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, e com o art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade.
Art. 3º O pagamento do benefício de aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 20 de junho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 20/06/2024.
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.643, de 20 de junho de 2024, que “Concede Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição a servidora pública municipal”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.
Caparaó/MG, 20 de junho de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS
Assessor de Gabinete
MASP Nº. 1.201
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:DB1E07A5