ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA SEMED Nº 09/2026

PORTARIA SEMED N° 09/2026

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando os fatos narrados no Memorando nº 6.695/2026, bem como os registros constantes das atas das reuniões realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, solicitam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Daniela Lobato Moreira, em razão de suposto descumprimento de deveres funcionais previstos no art. 118, incisos I e III, bem como de eventual prática de conduta vedada pelo art. 119, inciso XVI, ambos da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova).

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Daniela Lobato Moreira, matrícula n° 8804, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A condução dos trabalhos será levada a efeito pelos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Servidores Fabrício Santos Silva, Tatiara Rigueira Pinto e Cleonice de Jesus Felisberto, sob a presidência do

primeiro, tendo como suplente o servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes.

Art. 3º - Competirá à Assessoria Jurídica Municipal, por meio de seus advogados, o acompanhamento presencial dos trâmites processuais.

Art. 4º - Estipula-se o prazo de até 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ponte Nova, 27 de agosto de 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ELILIANE CACILDA ESPERIDIÃO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Fabrício Santos Silva
Código Identificador:DB209F52