ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.749, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito especial, no valor de R$ 2.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a Câmara Municipal, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2003 – Escola do Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................ R$ 2.00000
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2003 – Escola do Legislativo
01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................. R$ 2.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 600,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Itanhandu, 20 de junho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:DB275829