ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 230/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em,
CONSIDERANDO a denúncia feita na Procuradoria Geral do Município, em que a Servidora Pública Municipal O.A.S. teria praticado, em tese, infração administrativa prevista na Lei Municipal nº. 1.438/1998 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO o disposto no art.83, da Lei Municipal nº. 1.438/1998, que determina que “a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público municipal é obrigada a determinar a sua apuração imediata, por meio de Sindicância ou Processo Administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa”.
CONSIDERANDO que os fatos apurados caracterizam, em tese, descumprimento dos deveres funcionais de averiguação obrigatória e necessária;
RESOLVE
Art. 1º - DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora O.A.S. para apurar suposta prática de infração(ões) disciplinar(es) passível(is) de penalidade(s) prevista(s) na Lei Municipal nº. 1.438/98.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão de Disciplina integrada pelos servidores: Anselmo Brandão Garcia, Maurício César Tenório de Souza e Luiz Fernando Andrade Souza, para, sob a presidência do primeiro, nos termos do art. 92 da Lei Municipal n.º 1.438/98, dar cumprimento ao disposto no item precedente.
Art. 3º - DETERMINAR que a Comissão de Disciplina providencie a NOTIFICAÇÃO do acusado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:DB27A85C