ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.789/14 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.879/14, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens descritos no Art. 2º desta lei, através de licitação na modalidade Leilão.

 

Art. 2º - Bens móveis autorizados a serem alienados:

 

Lote I - um veículo Retro Escavadeira, marca Fiat Allis, modelo FB 80.2, Ano1997/1998, inscrita no Patrimônio Municipal sob o nº 993;

Lote II - um veículo Patrol Moto Niveladora, Modelo Carterpillar, ano 1979, Patrimônio nº 785;

Lote III - um veículo Patrol, Fabricante Humber Waco, Patrimônio nº 277;

Lote IV - um veículo Trator, Fabricante New Holland, Modelo TL65, ano 2000;

Lote V - um veículo automóvel, modelo Doblô 1.3 Fire, 16v Ambulância, Fabricante Fiat, Placa HMN 2433, Patrimônio nº 3.868;

Lote VI - um veículo automóvel, modelo Kombi, Placa HMM 9476, ano 2002/2003, chassi 9BW6007X43P005568, Patrimônio nº 2.083;

Lote VII - um veículo automóvel, modelo Ducato 2.8 JTD Ambulância, fabricante Fiat, Placa HMN 3292, ano fabricação, Patrimônio nº 3.830;

Lote VIII - um veículo automóvel, modelo Ducado 2.8 JTD, HMG 4346, fabricante Fiat, Placa HMG 4346, Patrimônio nº 3.619;

Lote IX - um veículo automóvel Fiorino, Fabricante Fiat, Placa GMG 8101, Patrimônio nº 3.155;

Lote X - um veículo automóvel Fiorino, Fabricante Fiat, Placa HMG 0433, Patrimônio nº 10.396;

Lote XI - lote de sucatas diversas.

 

Art. 3º – Os bens aqui descritos são inservíveis para a Administração e se encontram depositados no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Perdões, as margens da BR-381, Rodovia Fernão Dias, altura do Km. 667, sentido Belo Horizonte - MG.

 

Art. 4º - Os bens foram devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação, para este fim e nomeada pelos Decretos n.º. 3.172/14, de 09.07.2014 e 3.185/14, de 21.07.2014.

 

Art. 5º - A forma de pagamento pelos arrematantes será determinada pelo Executivo, através de Decreto, que regulamentará o que for julgado necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de outubro de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 35/14 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:DB30F47F