ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - NOMEAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA - CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS DE ABAETÉ - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EFICÁCIA - PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 118, inciso III, da Lei Orgânica do Município, observado o art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, com as alterações da Lei Complementar Municipal n.º 120/2025, e o Decreto Municipal n.º 382/2024; CONSIDERANDO-SE que a Lei Complementar Municipal nº 120/2025 reordenou a estrutura administrativa da educação pública municipal, conferindo ao cargo de Diretor Escolar a natureza de provimento em comissão de recrutamento amplo (Anexo 01), com exigência de formação superior na área da educação; CONSIDERANDO-SE a ocorrência de vacância definitiva na direção das Escolas Municipais Rurais de Abaeté e o esgotamento de candidatos suplentes habilitados no certame seletivo regido pelo Decreto Municipal n.º 382/2024 e pelo Edital nº 01/2024; CONSIDERANDO-SE a imperiosa necessidade de resguardar a continuidade do serviço público essencial de ensino (art. 37, caput, da Constituição Federal), garantindo a gestão administrativa e pedagógica das unidades escolares rurais; CONSIDERANDO-SE a observância dos requisitos técnicos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020, mantendo o Município índice global de diretores escolares selecionados por mérito e desempenho superior às exigências para o ciclo do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR/FUNDEB); CONSIDERANDO-SE o Convênio de Cooperação Técnica nº 152432376/2026 (Processo SEI nº 1260.01.0202214/2026-28), celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), e o Município de Abaeté; CONSIDERANDO-SE a regular instrução documental com comprovação de habilitação profissional em licenciatura plena, idoneidade, declaração de bens e inexistência de parentesco caracterizador de nepotismo; CONSIDERANDO-SE o Parecer Jurídico conclusivo da Procuradoria-Geral do Município exarado no Processo Administrativo instaurado pelo Ofício nº 534/2026/SMA c/c os Ofícios nº 691/2026/SME e nº 706/2026/SME; DECRETA:

 

Art. 1º- O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e administrativas, torna pública a nomeação da servidora pública estadual SILMARA MARÍLIA SOARES DE OLIVEIRA, titular do cargo efetivo de Professora de Educação Básica (PEB) do Quadro do Magistério Público do Estado de Minas Gerais, para exercer, mediante cessão funcional e em comissão de recrutamento amplo, o cargo de Diretora Escolar, com lotação nas Escolas Municipais Rurais de Abaeté.

 

Art. 2º- O cargo comissionado objeto da nomeação possui jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração fixada na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º- A eficácia deste Decreto no tocante à posse, ao exercício das atribuições e à correspondente percepção pecuniária fica sujeita a condição suspensiva, produzindo efeitos a partir da publicação do ato formal e concessivo de cessão expedido pelo Estado de Minas Gerais na imprensa oficial.

 

Art. 4º- É vedada a assunção de fato das funções diretivas pela servidora antes da publicação oficial do ato de cessão pelo Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º- Durante a tramitação do processo de cessão estadual, a servidora deverá permanecer no exercício regular e integral de suas atribuições docentes na Escola Estadual José Ribeiro de Andrade, vinculada à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

 

Art. 6º- A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto, especialmente:

 

I - Remeter, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação deste ato, cópia do presente Decreto à Superintendência Regional de Ensino e à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, para formalização e conclusão do processo de cessão funcional;

 

II - Notificar expressamente a servidora nomeada quanto ao teor deste Decreto e à vedação de exercício antecipado de fato;

 

III - manter arquivado no processo administrativo o controle quantitativo de gestores escolares, assegurando o cumprimento das metas para os repasses da complementação VAAR/FUNDEB, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Art. 7º- A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos providenciará, a partir da efetiva assunção do cargo no Município:

 

I - O repasse tempestivo ao Estado de Minas Gerais, via Documento de Arrecadação Estadual (DAE), dos valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social estadual (RPPS/MG), a título de contribuição patronal e do servidor retida na fonte, conforme o Convênio de Cooperação Técnica nº 152432376/2026;

 

II - O registro funcional e o arquivamento de toda a documentação de habilitação, regularidade e declarações prestadas pela servidora.

 

Art. 8º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação no orçamento vigente.

 

Art.  9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a condição suspensiva de eficácia material e financeira estipulada no art. 3º deste ato.

 

Abaeté/MG, 16 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Ivanir Deladier da Costa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Noronha Silva
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