ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 251
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita,
CONSIDERANDOa importância da proteção, preservação e valorização do Patrimônio Cultural do Município de Argirita;
CONSIDERANDOa necessidade de designar um agente público para coordenar e fiscalizar as ações relacionadas ao Patrimônio Cultural local;
CONSIDERANDOa intrínseca relação entre educação e cultura na promoção do conhecimento e da identidade local;
CONSIDERANDOque o cargo de Secretário(a) Municipal de Cultura não se encontra atualmente provido, tornando necessária a designação de outro(a) servidor(a) para a responsabilidade sobre o Patrimônio Cultural;
RESOLVE:
Art. 1º.Fica nomeada a Senhora Cristiane Almeida Barbosa Batista, portadora do CPF nº 045.475.776-09, atualmente Secretária Municipal de Educação, para exercer cumulativamente a função de Responsável pelo Patrimônio Cultural do Município de Argirita/MG;
Art. 2º.São atribuições da Responsável pelo Patrimônio Cultural, dentre outras que lhe forem delegadas pela municipalidade em Lei Complementar nº 49/2025 e nº 51/2025:
Coordenar e fiscalizar as políticas públicas municipais voltadas à preservação, promoção e salvaguarda do Patrimônio Cultural de Argirita, em conformidade com o Art. 216 da Constituição Federal e com a legislação específica;
Propor e acompanhar a execução de ações de inventário, registro, tombamento e outras formas de acautelamento de bens culturais materiais e imateriais do Município;
Elaborar, em articulação com as demais secretarias municipais e conselhos pertinentes, o Plano Municipal de Cultura, incluindo diretrizes para o patrimônio cultural;
Prestar assessoramento técnico e informações a órgãos públicos, entidades civis e munícipes sobre questões relativas ao Patrimônio Cultural;
Promover a articulação com instâncias estaduais e federais de proteção do patrimônio cultural, como o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), visando à captação de recursos e à implementação de programas de preservação;
Atuar na fiscalização do cumprimento da legislação municipal, estadual e federal de proteção do patrimônio cultural, zelando pela sua integridade;
Desenvolver e implementar metodologias para a conservação, restauração e revitalização de bens e áreas de interesse cultural, bem como para o uso sustentável do patrimônio;
Estimular a participação da comunidade em ações de preservação e valorização do patrimônio cultural, através de projetos educativos, palestras e eventos;
Gerir e manter atualizado o cadastro municipal dos bens culturais protegidos, incluindo documentação e informações relevantes;
Analisar projetos e intervenções em bens imóveis tombados ou localizados em áreas de entorno de bens protegidos, conforme a legislação vigente; e
Representar o Município de Argirita em conselhos, comissões e eventos relacionados ao Patrimônio Cultural.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias;
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º.Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Argirita, 11 de novembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:DB379EB0