ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 213

LEI MUNICIPAL Nº. 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2015 é estimada em R$ 17.973.900,00 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e três mil e novecentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

R$

RECEITA CORRENTE

 

17.553.900,00

Receita Tributária

428.495,25

 

Receita de Contribuições

112.000,00

 

Receita Patrimonial

94.082,00

 

Receita de Serviços

5.225,00

 

Transferências Correntes

18.834.181,00

 

Outras Receitas Correntes

28.423,75

 

Dedução da Receita Corrente

-1.948.507,00

-1.948.507,00

RECEITA DE CAPITAL

 

420.000,00

Operação de Crédito

300.000,00

 

Alienação de Bens

120.000,00

 

TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

17.973.900,00

 

Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália, pra o exercício de 2015 é fixada em R$ 17.973.900,00 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e três mil e novecentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Legislativo

804.000,00

 

Judiciária

126.000,00

 

Administração

2.502.000,00

 

Defesa Nacional

2.000,00

 

Segurança Pública

42.000,00

 

Assistência Social

1.152.000,00

 

Previdência Social

497.900,00

 

Saúde

3.300.000,00

 

Educação

5.083.000,00

 

Cultura

424.000,00

 

Urbanização

1.576.000,00

 

Habitação

62.000,00

 

Saneamento

82.000,00

 

Gestão Ambiental

121.000,00

 

Agricultura

791.000,00

 

Organização Agrária

3.000,00

 

Comércio e Serviços

3.000,00

 

Comunicações

81.000,00

 

Transporte

681.000,00

 

Desporto e Lazer

167.000,00

 

Encargos Especiais

424.000,00

 

Reserva de Contingência

50.000,00

 

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

17.973.900,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

Corpo Legislativo

804.000,00

804.000,00

Gabinete e Secretaria da Câmara

804.000,00

 

Executivo

 

17.169.900,00

Gabinete do Prefeito

492.000,00

 

Secretaria de Administração

1.633.900,00

 

Secretaria da Fazenda

765.000,00

 

Secretaria de Agricultura

794.000,00

 

Secretaria de Educação

5.083.000,00

 

Secretaria de Cultura e Turismo

427.000,00

 

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

2.333.000,00

 

Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde

3.382.000,00

 

Secretaria de Estradas/Transportes

681.000,00

 

Secretaria de Assistência Social – SMAS

301.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

835.000,00

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

16.000,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

167.000,00

 

Secretaria de Comunicação Social

71.000,00

 

Secretaria de Meio Ambiente – Fundo Municipal de Meio Ambiente

121.000,00

 

Secretaria de Planejamento

68.000,00

 

TOTAL DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

17.973.900,00

 

Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:

a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;

b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;

d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

e) Remanejar dotações, desde que as mesmas estejam dentro de um mesmo programa de Governo.

 

Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.

 

Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2015.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cristália - MG, 11 de dezembro de 2014.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
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