ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2017

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do seus órgãos e fundos. Município,

 

Art. 2° - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 22.571.450,00 (Vinte e Dois Milhões e Quinhentos e Setenta e Um Mil e Quatrocentos e

Cinquenta Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

734.000,00

CONTRIBUIÇÕES

628.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.127.500,00

RECEITA DE SERVIÇOS

9.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

19.312.449,52

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

548.000,00

RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.222.000,00

SUB TOTAL

23.580.949,52

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.659.499,52

SUB TOTAL

-2.659.499,52

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

5.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

80.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.565.000,00

SUB TOTAL

1.650.000,00

TOTAL GERAL

22.571.450,00

 

Art. 4° - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

830.000,00

JUDICIÁRIA

60.000,00

ESSENCIAL A JUSTÍÇA

157.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.331.150,00

SEGURANÇA PÚBLICA

6.500,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

575.912,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.687.000,00

SAÚDE

4.549.649,90

EDUCAÇÃO

6.396.017,69

CULTURA

119.600,00

URBANISMO

1.368.700,00

HABITAÇÃO

22.000,00

SANEAMENTO

59.300,00

GESTÃO AMBIENTAL

97.075,00

AGRICULTURA

219.500,00

COMUNICAÇÕES

116.707,73

ENERGIA

331.752,00

TRANSPORTE

1.092.100,00

DESPORTO E LAZER

369.581,69

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.181.903,99

TOTAL

22.571.450,00

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CORPO LEGISLATIVO

830.000,00

GABINETE DO PREFEITO

702.900,00

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

39.000,00

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

217.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.260.257,73

DIVISÃO DE FAZENDA

1.060.000,00

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

6.396.017,69

DIVISÃO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.549.649,90

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

610.912,00

DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO

1.437.952,00

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

219.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

591.100,00

DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

822.800,00

DIVISÃO DE CULTURA

119.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

369.581,69

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

97.075,00

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

248.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

81.903,99

ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV

2.918.000,00

TOTAL

22.571.450,00

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.925.595,58

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

44.800,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.320.390,27

SUB TOTAL

17.290.785,85

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

3.618.560,16

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

480.200,00

SUB TOTAL

4.098.760,16

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

1.181.903,99

SUB TOTAL

1.181.903,99

TOTAL

22.571.450,00

 

Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:

 

I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.

 

orçamentária dotações

 

II -a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o de 100,00% (Cem porcento) da receita realizada.

 

III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.

 

limite 2018,

 

IV - a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.

 

a não para de de

 

V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento

da receita.

 

Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias Aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.

 

autorização mesmo despesa,

 

§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito suplementar.

 

adicional

 

§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de executivo.

 

decreto

 

Art. 7° -

Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativoestabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Executivo.

 

Poder

 

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

inciso doze

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 17 de Outubro de 2017

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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