ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.589, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, ao Sr. Vinício Rocha de Jesus, portador do RG: MG-**.370.***, inscrito no CPF sob o nº. ***.488.106-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para moradia de Vinício Rocha de Jesus e sua família e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de imóvel para moradia de Vinício Rocha de Jesus e sua família.
§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de junho de 2025, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.382, de 28 de agosto de 2024.
§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após Vinício Rocha de Jesus apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 9652.00119/2024, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 - Ficha 496, prevista na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:DB4B698E