ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.427, DE 14 DE JULHO DE 2021

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.301, de 2020, e restabelece a vigência da Lei Municipal nº 2.797 de 1994.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Exclui a Lei Municipal nº 2.797, de 1994 da redação do art. 3º da Lei Municipal nº 6.301, de 2020.

 

Art. 2º Restabelece-se a vigência da Lei Municipal nº 2.797, de 1994 em todas as decorrências jurídicas.

 

Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 2020.

 

Pouso Alegre, 14 de julho de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:DB4C8942