ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26, DE 06 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à Associação de Assistência a Casa de Convivência da Pastoral da Criança no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à Associação de Assistência a Casa de Convivência da Pastoral da Criança, inscrita no CNPJ 08.932.859/0001-40 no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado da seguinte forma:
I – até o dia 29 de julho de 2022 no valor de R$6.000,00 (seis mil reais);
II – até o dia 31 de agosto de 2022 no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
III – até o dia 30 de setembro de 2022 o valor de R$3.000,00 (três mil reais);
IV – até o dia 27 de outubro de 2022 o valor de R$3.000,00 (três mil reais);
V – até o dia 30 de novembro de 2022 o valor de R$3.000,00 (três mil reais);
VI – até o dia 28 de dezembro de 2022 o valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Artigo 3º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.243.2005.2037.3.3.50.41.00.01.000 – reduzido 220 – fonte 100.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de julho de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:DB62E667