ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 824 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE

LEI Nº 824/2013

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE RUBELITA-MG.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que o povo do Município de Rubelita-MG., por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

 

Capitulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1° - Fica criado, no âmbito do município de Rubelita-MG., o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com sede e jurisdição neste município e vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras em matéria relacionada com o Esporte e Lazer do Município, na forma da legislação vigente.

 

Capitulo II

Das Competências do Conselho

 

Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer:

I - Manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto e Lazer;

II - Interpretar a legislação desportiva municipal, nacional e estadual, elaborar instruções normativas sobre a sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;

III - Homologar o calendário de atividades desportivas no Município;

IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Município destinados a atividades desportivas;

 

V - Fiscalizar e fazer cumprir a legislação;

VI - Elaborar, em conjunto com as demais entidades desportivas do Município, o plano e a política Municipal de Desportos e Lazer;

VII - Mediar conflitos entre as entidades desportivas do município, quando solicitado;

VIII - Emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais;

IX - Estabelecer normas gerais sobre os desportos na forma da lei;

X - Emitir parecer prévio, quando solicitado pela Administração Pública, para a liberação de recursos na área do Desporto e Lazer;

XI - Criar a Comissão Disciplinar e regulamentar suas atribuições;

XII - Exercer outras atribuições constantes na legislação desportiva.

 

Parágrafo único - Os atos normativos e resolutivos do Conselho serão assinados por seu Presidente e terão eficácia após sua publicação.

Capitulo III

Da Composição

 

Art. 4° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído dos seguintes membros:

I - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Agricultura;

II - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;

III - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Cultura;

IV - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Educação;

V - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VI - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) do Conselho Tutelar;

IX - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Escola Estadual Leônidas Alves Ribeiro;

X - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Escola Estadual Avelino de Almeida;

XI - 02 (dois) representantes (titular e suplente) dos Profissionais de Educação Física;

 

XII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Associação dos Moradores de Rubelita-MG.;

XIII - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Associação dos Clubes de Esportes de Várzeas de Rubelita-MG.;

XIV - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Polícia Militar;

XV - 02 (dois) representantes (titular e suplente) da Câmara Municipal de Rubelita-MG.

 

§ 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a XV indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2º - O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

 

Art. 5° - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer não terão direito a nenhuma espécie de remuneração e seus serviços serão considerados de relevante interesse público.

 

Capítulo IV

Das Atribuições dos Membros do Conselho

 

Art. 6° - São atribuições dos membros do Conselho:

I - relatar e discutir os processos que lhe forem atribuídos e neles proferir seu parecer e voto;

II - participar das discussões e deliberações do Conselho;

III - determinar, como relator, as providências necessárias à boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência;

IV - solicitar ao Presidente do CMEL, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ou titular de quaisquer órgãos informantes, para as entrevistas que se fizerem indispensáveis;

V - eleger entre seus membros a Diretoria;

VI - fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusiva competência do Conselho;

VII - assinar os atos e pareceres dos processos em que for relator;

 

VIII - propor convocação de sessão extraordinária;

IX - propor emenda ou reforma do Regimento Interno do Conselho;

X - após justificar, declarar-se impedido de participar de votações;

XI - exercer outras atribuições definidas em lei ou em regulamento.

 

Art. 7° - É considerada de caráter relevante à função de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou funções públicas, na forma da legislação vigente.

 

Art. 8° - Aos Conselheiros poderá ser concedida, mediante requerimento, licença, por um prazo não superior a 90 (noventa) dias na vigência do mandato.

 

Art. 9° - Os Conselheiros terão livre acesso a todos os locais onde se realizarem atividades esportivas formais e não formais, no âmbito deste Município.

§1º - A partir da 3ª (terceira) falta consecutiva do membro, o Prefeito Municipal e/ou Entidade que representa será informado por escrito pelo Presidente para que proceda a substituição de um novo suplente.

§2° - A justificativa de ausência em reunião só será aceita pelo Presidente se for encaminhada por escrito, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas anterior à próxima reunião.

§ 3º - A diretoria será eleita pelos membros do CMEL sendo necessária maioria absoluta dos membros, com votação secreta e no mesmo ato serão empossados os membros.

 

Capitulo V

Da Organização

 

Art. 10 - São órgãos integrantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I – Diretoria Administrativa;

II - Comissões;

 

Art.11 - A Diretoria Administrativa terá a seguinte estrutura:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

 

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

VII – Diretor de Eventos.

 

Capitulo VI

Das Comissões

Art. 12 - Para estudo dos assuntos de competência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, serão constituídas as seguintes Comissões Permanentes:

 

I - Comissão de Desporto Educacional;

II - Comissão de Desporto Participação;

III - Comissão de Desporto Rendimento;

IV - Comissão de Legislação e Normas.

 

Parágrafo único - Além das Comissões Permanentes, o Presidente poderá constituir Comissões Especiais, quando julgar necessário ou por sugestão dos Conselheiros.

 

Art. 13 - As Comissões serão constituídas em cada ano civil, permitindo-se a recondução dos mesmos componentes, por igual período.

 

Art. 14 - A Assembleia solicitará estudos, relatórios e demais atos das Comissões sempre que necessitar.

 

Art. 15 - As sessões serão públicas, podendo ser reservadas quando assim o desejar o Presidente.

 

Art. 16 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá realizar sessões solenes para comemorações ou homenagens, que serão consideradas ordinárias se coincidirem com as sessões ordinárias do Conselho.

 

Art. 17 - Em cada sessão haverá:

 

I - leitura da ata;

II - expediente;

III - ordem do dia;

IV - assuntos gerais.

 

Art. 18 - As convocações de Reuniões Extraordinárias deverão ser efetuadas com a antecedência mínima de 08 (oito) dias.

 

Art. 19 - O CMEL se reunirá ordinariamente, em sessão plena, independente de convocação, à primeira terça-feira de cada mês.

§1° - No caso de feriado ou ponto facultativo, a reunião se realizará no primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 20 - As sessões serão abertas com a presença de no mínimo quatro membros, e as deliberações serão tomadas com a presença de pelo menos seis Conselheiros.

 

Art. 21 - As deliberações plenárias serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

Parágrafo único - O Presidente da sessão só vota para desempate.

 

Art. 22 - Nenhum Conselheiro poderá usar da palavra sem que lhe tenha sido concedida pelo Presidente da sessão.

Art. 23 - O período de atividades ordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será de 1° de fevereiro a 30 de dezembro.

Art. 24 - A apresentação de matéria para deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:

I - ao Prefeito Municipal;

II - ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

III - aos Conselheiros;

IV - a quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada.

 

Capitulo VII

Disposições Finais

 

Art. 25 - As decisões do CMEL poderão ser submetidas à deliberação do responsável pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou Prefeito Municipal.

 

Art. 26 - Os casos omissos serão analisados e deliberados por maioria absoluta dos membros do CMEL, passando a vigorar após a correspondente alteração e homologação deste.

 

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rubelita-MG., aos 23 dias do mês de maio de 2.013.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Pereira Silva
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