ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 060 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 060 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a organização dos procedimentos relacionados à emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e na Unidade Mista de Saúde Nívea Ângela Rodrigues, no âmbito do Município de Matutina/MG, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Matutina - MG, GILBERTO ERNANE DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo artigo 210, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o fluxo de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e na Unidade Mista de Saúde Nívea Ângela Rodrigues;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir prioridade assistencial aos pacientes que apresentem quadros clínicos de maior gravidade ou risco de agravamento de seu estado de saúde;
CONSIDERANDO que o Protocolo de Manchester constitui ferramenta de classificação de risco destinada à organização e priorização dos atendimentos, de acordo com a gravidade e a urgência clínica apresentada pelo paciente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada utilização dos serviços de saúde, especialmente para garantir atendimento oportuno aos pacientes em situação de urgência e emergência;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relacionados à emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento no âmbito da rede municipal de saúde, observadas as normas éticas e profissionais aplicáveis;
CONSIDERANDO que a emissão de documentos médicos deve decorrer da avaliação clínica realizada pelo profissional médico, observada sua responsabilidade técnica e autonomia profissional;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que as Unidades Básicas de Saúde – UBS e a Unidade Mista de Saúde Nivea Ângela Rodrigues do Município de Matutina/MG deverão emitir atestados médicos exclusivamente aos pacientes classificados, por meio do Protocolo de Manchester, nas categorias Amarelo, Laranja ou Vermelho.
Art. 2º Os pacientes classificados nas categorias Verde ou Azul deverão receber declaração de comparecimento, contendo o registro oficial do tempo de permanência na unidade, a fim de assegurar a comprovação de sua presença para fins legais, trabalhistas e escolares.
Art. 3º Em situações clínicas excepcionais, devidamente justificadas em prontuário médico, poderá ser emitido atestado aos pacientes classificados nas categorias Verde ou Azul, a critério e sob responsabilidade do profissional médico responsável pelo atendimento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por orientar, padronizar os procedimentos administrativos e acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto no âmbito das Unidades Básicas de Saúde e da Unidade Mista de Saúde Nívea Ângela Rodrigues.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 30 de setembro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:DB67B5F9