ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.558 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO DO MUNICÍPIO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 7.558
Dispõe sobre a designação de servidor público concursado do município para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art.90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no artigo 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidores públicos concursados do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete à Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no Artigo 108-A, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011, fica designado o Sr. Paulo Barbosa para coordenar as atividades de manutenção predial, serviços de limpeza e de apoio administrativo do prédio da Prefeitura Municipal, visando garantir o estado de conservação da infra-estrutura física das instalações, a qualidade dos serviços de limpeza, de apoio administrativo e das compras locais, a partir de 01/08/2019, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de julho de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/acbs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DB9181A6