ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR 048/2018 ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENAR n° 048/2018

 

Altera redação do caput e suprime o parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar nº 06/2007 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1° Fica alterada a redação do art. 26 da Lei Complementar nº 006/2007, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 26 Os integrantes da Diretoria Executiva, conforme composição descrita no §2º do art. 25 desta Lei, serão indicados dentre os servidores efetivos do quadro permanente do Município, respectivamente: Diretor Executivo, por ato privativo do Chefe do Executivo Municipal, Tesoureiro por ato privativo do Presidente do Legislativo Municipal e Secretário, escolhido pelos servidores efetivos, através de eleição, nos moldes previstos para a eleição dos demais componentes dos órgãos colegiados, conforme preceito contido no §1º do art. 25 desta Lei.

 

Art.2º Em respeito ao ato jurídico celebrado sob a égide da Lei Complementar nº 006/2007, fica mantida a atual Diretoria Executiva até o final do mandato, restando vedada a extensão dos efeitos à possibilidade de recondução ao cargo, anteriormente previsto na última parte do caput da redação do art. 26, ora modificado.

 

Art. 3º O Município de Piranga e Instituto de Previdência Municipal - IPREMPI, em homenagem ao Princípio da Transparência, instituirão comitê de transição, que será constituído no prazo de 90(noventa) dias anteriores à data prevista para o fim do atual Mandato do Diretor Executivo, nos termos previstos na Lei Complementar nº 047/2018.

Parágrafo único: A comissão terá composição máxima de 3 (três) membros a serem indicados, respectivamente, pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal e Diretor Executivo do IPREMPI, dentre os quais devem ser os mesmos membros que irão compor a diretoria executiva da autarquia municipal.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 047/2018.

 

Piranga, 22 de junho de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andre Benjamim Teixeira Ribeiro
Código Identificador:DB94D1AF