ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 065/2021

Altera o §3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2007.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O §3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre Município – Regime Próprio de Previdência – Instituto de Previdência - Reestruturação – Plano de Custeio – Revogação – Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16............................................

§3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPREMPI, apurado no exercício financeiro anterior.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

 

Piranga, 28 de outubro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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