ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.107, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Autoria: Vereadora Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado a toda pessoa gestante no município de Pouso Alegre o direito ao acompanhamento de profissional de enfermagem obstétrica ou obstetriz durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, caso a profissional seja contratada pela gestante, pelo cônjuge/companheiro ou por seus familiares, se assim for o desejo da parturiente, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, da rede pública ou privada localizados no município de Pouso Alegre.
§ 1º A presença de profissional de enfermagem obstétrica ou obstetriz assegurada por esta lei não se confunde com a presença de acompanhante da parturiente permitida pela Lei Federal 14.737, de 27 de novembro de 2023, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
§ 2º Fica autorizada a presença de profissional de enfermagem obstétrica ou obstetriz em todos os tipos de trabalho de parto e vias de nascimento, independentemente da idade gestacional, bem como os casos de gravidez ou perdas gestacionais/natimorto, desde que solicitada pela gestante ou parturiente.
Art. 2º O profissional de enfermagem obstétrica ou obstetriz deverá possuir cadastro ativo de especialista no Conselho de Classe e realizar prévio cadastramento nas instituições dispostas no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde, para fins de cadastramento, poderão exigir documentos pertinentes a formação do profissional em relação a graduação e especialização em obstetrícia, carteira de identidade profissional e carteira de vacinação.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se:
- trabalho de parto: período que antecede o nascimento do bebê, desde o momento da internação hospitalar da gestante, com contrações regulares ou irregulares, e em que se inicia a fase de dilatação cervical;
- parto: nascimento do bebê e dequitação da placenta, finalizando o período de gestação;
- pós-parto: o período de dez (10) dias após o parto.
Art. 4º Fica autorizado ao profissional de enfermagem obstétrica ou obstetriz a realização de todos os procedimentos previstos em legislação específica da enfermagem e enfermagem obstétrica, conforme Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e Resolução COFEN nº 672, de 19 de julho de 2021.
Art. 5º Fica expressamente vedado a cobrança de taxa, pelas instituições hospitalares e casas de parto, para que os profissionais de enfermagem obstétrica possam atuar em suas dependências.
Art. 6º Os estabelecimentos públicos e privados de saúde localizados no município Pouso Alegre/MG não poderão utilizar-se das enfermeiras obstetras que realizarem o acompanhamento descrito no artigo 3º para integrarem suas equipes durante o atendimento à gestante, a não ser nos casos em que haja interesse e autorização da parturiente.
Art. 7º Cabe ao profissional de enfermagem obstétrica prestar cuidado humanizado, respeitando a autonomia da gestante/parturiente e prestando uma assistência baseada em evidências científicas, de acordo com as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal do Ministério da Saúde e as legislações que garantem os direitos no ciclo gravídico-puerperal.
Art. 8º As instituições dispostas no art. 1º desta lei apresentarão aos órgãos competentes, anualmente, indicadores referentes à assistência obstétrica, incluindo a taxa de partos atendidos por profissionais de enfermagem obstétrica.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:DB968147