ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1775, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1775, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de até R$ 1.467.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil Reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações das fontes de recursos de Recursos - Transferências do FUNDEB - e Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino destinado ao Município de Congonhal.

 

(0084)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.014 – DESPESAS – ENSINO FUNADAMENTAL 25%

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

(0095)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.015 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 25%

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)

 

(0107)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 309.000,00 (Trezentos e Nove Mil Reais)

 

(0109)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 240.700,00 (Duzentos e Quarenta Mil e Setecentos Reais)

 

(0120)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ- ESCOLA - FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais)

 

(0122)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ- ESCOLA - FUNDEB

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 68.800,00 (Sessenta e Oito Mil e Oitocentos Reais)

 

(0125)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.021 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – CRECHE - FUNDEB

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 249.600,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Seiscentos Reais)

 

(0127)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.021 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – CRECHE - FUNDEB

3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 137.900,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Novecentos Reais)

 

Adiciona: R$ 1.467.000,00

 

Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(0106)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.008 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA A EDUCAÇÃO

4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais)

 

(0108)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

(0110)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(0111)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

(0112)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

 

(0113)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 282.000,00 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil Reais)

 

(0118)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – FUNDEB

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

 

(0121)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA – FUNDEB

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais)

 

(0126)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB

12 - EDUCACAO

365 - EDUCACAO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.021 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – CRECHE - FUNDEB

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

 

Reduz: R$ 1.467.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de setembro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:DB97F9B0