ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.145, DE 20 DE JULHO DE 2026

LEI N.º 3.145, DE 20 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:

 

FICHA

UNIDADE

CLASSIFICACAO

 

VALOR

329

04005

13.392.0009.2071

 

339039

SERVIÇO DE PROMOÇÃO DA CULTURA

APOIO AS COMEMORACOES E FESTIVIDADES

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

700.708,16

TOTAL

 

700.708,16

 

Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no artigo 1º ficam anulados parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente:

 

FICHA

UNIDADE

CLASSIFICACAO

 

VALOR

1

20.001

010310001 4.001

 

339093

CORPO LEGISLATIVO

AUXILIOS DIVERSOS AOS AGENTES POLITICOS

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

20.000,00

2

20.001

010310001 4.002

 

319011

CORPO LEGISLATIVO

REMUNERAÇÃO AGENTES POLITICOS PARCELA ÚNICA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

55.000,00

3

20.001

010310001 4.003

 

339014

CORPO LEGISLATIVO

DESPESAS COM VIAGENS VEREADORES PARA REPRESENTAÇÃO

DIÁRIAS

5.000,00

4

20.001

010320002 4.004

 

339014

CORPO LEGISLATIVO

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA

DIÁRIAS

5.000,00

5

20.001

010320002 4.004

 

339030

CORPO LEGISLATIVO

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

6

20.001

010320002 4.004

 

339035

CORPO LEGISLATIVO

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

5.000,00

7

20.001

010320002 4.004

 

339039

CORPO LEGISLATIVO

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

5.000,00

9

20.002

010310001 4.005

 

319016

SECRETARIA

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

20.000,00

10

20.002

010310001 4.005

 

319094

SECRETARIA

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

2.000,00

12

20.002

010310001 4.006

 

339094

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

DIARIAS – PESSOAL CIVIL

5.000,00

13

20.002

010310001 4.006

 

339030

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

DIARIAS – MATERIAL DE CONSUMO

75.000,00

14

20.002

010310001 4.006

 

339033

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

15

20.002

010310001 4.006

 

339035

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

19.000,00

16

20.002

010310001 4.006

 

339036

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

10.000,00

17

20.002

010310001 4.006

 

339039

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

65.000,00

18

20.002

010310001 4.006

 

339040

SECRETARIA

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

56.708,16

19

20.002

010310001 4.007

 

319004

SECRETARIA

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

20

20.002

010310001 4.007

 

339004

SECRETARIA

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

21

20.002

010310001 4.008

 

339092

SECRETARIA

REGULARIZAÇÃO DEBITOS DESP EXERC ANTERIORES

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

4.900,00

22

20.002

010310001 4.013

 

339030

SECRETARIA

HOMENAGENS E FESTIVIDADES

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

23

20.002

010310001 4.013

 

339036

SECRETARIA

HOMENAGENS E FESTIVIDADES

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

20.000,00

24

20.002

010310001 4.013

 

339039

SECRETARIA

HOMENAGENS E FESTIVIDADES

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

50.000,00

25

20.002

010310001 4.014

 

339039

SECRETARIA

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10.000,00

26

20.002

012710001 4.009

 

469071

SECRETARIA

REGULARIZAÇÃO DÉBITOS INST DE PREVIDENCIA

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

5.000,00

28

20.002

012710003 4.010

 

319013

SECRETARIA

CONTRIBUIÇÃO PREV SERVIDORES E AGENTES PUBLICOS

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.000,00

29

20.002

012710003 4.010

 

339047

SECRETARIA

CONTRIBUIÇÃO PREV SERVIDORES E AGENTES PUBLICOS

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.100,00

30

20.003

010310001 4.011

 

339030

SERVICOS GERAIS DA CAMARA

MANUTENCAO DOS SERVICOS GERAIS DA CAMARA

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

31

20.003

010310001 4.012

 

339018

SERVICOS GERAIS DA CAMARA

INCENTIVO A FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DOS SERVIDORES

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

10.000,00

32

20.003

010310004 3.001

 

449052

SERVICOS GERAIS DA CAMARA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

110.000,00

33

20.003

010310004 3.002

 

449051

SERVICOS GERAIS DA CAMARA

CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO/AMPL CAMARA MUNICIPAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

30.000,00

TOTAL

 

700.708,16

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, 20 de julho de 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:DB9AA374