ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 / 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2021

 

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO SOBRE NARIZ E BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, INSTITUI MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS CAUSADOR DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica obrigatório o uso de máscara de proteção sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarado pelo Decreto Municipal nº 7.078/2020.

 

§ 1º. No caso de estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de alimentação, como restaurantes, bares, cafeterias, pastelarias, lanchonetes e afins, os clientes devem usar máscara ao entrar no estabelecimento, devendo retirar apenas no momento da refeição, colocando-a novamente após o término.

 

§ 2º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 29 (vinte e nove) Unidades Fiscais Municipais – UFM.

 

§ 3º. A reincidência da conduta sujeitará o infrator à multa no valor de 86 (oitenta e seis) Unidades Fiscais Municipais – UFM.

 

Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta lei deverão:

 

I - impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando máscara de proteção sobre nariz e boca;

 

II – obrigar todos os funcionários a usarem máscara de proteção sobre nariz e boca durante todo o horário de trabalho;

 

III - orientar sobre o número máximo de pessoas permitido ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, conforme definido em decreto.

 

§ 1º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o estabelecimento sucessivamente às seguintes penalidades:

 

I – Multa no valor de valor de 29 (vinte e nove) Unidades Fiscais Municipais – UFM e de 86 (oitenta e seis) Unidades Fiscais Municipais – UFM em caso de reincidência;

 

II – Suspensão temporária parcial ou total do estabelecimento pelo prazo de 15 (quinze) dias;

 

III – Denegação, cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento.

 

§ 2º. Na eventualidade de funcionário do estabelecimento ser flagrado sem a utilização de máscara de proteção, ao funcionário será aplicada a multa de que trata o art. 1º, § 1º, e ao estabelecimento as penalidades impostas pelo art. 2º, § 1º ambos desta lei.

 

§ 3º. Em caso de reincidência, as penalidades constantes dos incisos II e III do § 1º serão aplicadas cumulativamente com a pena de multa prevista no inciso I também do § 1º.

 

Art. 3º. Também estará sujeito às penalidades de que trata o art. 1º desta lei:

 

I - aquele que se encontrar aglomerado em espaços públicos, ou em festas e/ou eventos particulares, inclusive na zona rural, independentemente do uso de máscara de proteção;

 

II – aquele que descumprir normas sanitárias municipais, estaduais ou federais destinadas ao combate da pandemia gerada pelo novo coronavírus causador da COVID-19, exceto nos casos de penalidade já imposta pelo ente que instituiu a conduta;

 

Art. 4º. Considera-se reincidente para efeitos desta lei o sujeito ou estabelecimento que praticar a mesma conduta mais de uma vez no período de 6 (seis) meses.

 

Art. 5º. A fiscalização e a autuação das penalidades decorrentes desta lei ficarão a cargo da Vigilância Sanitária e dos Fiscais de Tributação do Município da Campanha, que caso seja necessário, poderão se valer do auxílio da Polícia Militar para o seu cumprimento.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha – MG, 16 de junho de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:DBA5B500