ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.134 DE 2023
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 2.398, de 12 de agosto de 2014 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Municipal n.º 2.398, de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida por servidor efetivo.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 dias do mês de maio de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:DBAD737B