ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.144, DE 10 DE ABRIL DE 2015
Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 4,60% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
|
Ano |
Custo Normal (CN) |
Custeio Suplementar (CS) |
Total Ente |
Custeio Total |
|||
|
Ativos |
Inativos |
Pensionistas |
Ente |
||||
|
2015 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
4,60% |
18,83% |
29,83% |
|
2016 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
6,51% |
20,74% |
31,74% |
|
2017 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
7,51% |
21,74% |
32,74% |
|
2018 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
8,51% |
22,74% |
33,74% |
|
2019 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
9,51% |
23,74% |
34,74% |
|
2020 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
10,51% |
24,74% |
35,74% |
|
2021 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
11,51% |
25,74% |
36,74% |
|
2022 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
16,01% |
30,24% |
41,24% |
|
2023-2042 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
14,23% |
16,01% |
30,24% |
41,24% |
Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.123, de 07 de agosto de 2014.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2015; 227º da Inconfidência Mineira, 194º da Independência do Brasil, 127º da República, e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
SEVERINO GOMES DA SILVA
Diretor Executivo IMPREVICAD
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 10/04/2015, por SEVERINO GOMES DA SILVA, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
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