ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.055, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece a essencialidade e a não interrupção das atividades religiosas em período de Calamidade Publica e/ou Estado de Emergência.

 

Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes e demais vereadores – Gestão 2020

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas essenciais as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer religião em período de calamidade publica e/ou estado de emergência.

Art. 2º Ficam vedados atos ou ações que dificultem, impeçam ou interrompam as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer religião nesse mesmo período.

Art. 3ºTodas as Igrejas e templos de qualquer religião deverão obedecer às regras sanitárias que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 12 de Agosto de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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