ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 036/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2025-DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 36/2025

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 25/2025

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS, ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, FERRAMENTAS E SIMILARES, PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES E/OU PEQUENOS REPAROS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, RUAS E DEMAIS ESPAÇOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

 

Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação e parecer jurídico, e, para tanto, decido:

 

a) CONHECER do recurso interposto pela empresa CAETANO EDSON PEREIRA -ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.707.548/0001-00, por ser próprio e tempestivo.

 

b) No mérito:

 

b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que inabilitou a recorrente no certame.

 

c) Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.

 

Cipotânea, 30 de dezembro de 2025.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:DBB39A3B