ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.019, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 3.900.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, com a finalidade de custear despesas aprovadas na Lei Ordinária nº 6005/2018 de 20/12/2018, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a alunos com deficiência.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Projeto

0016

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Elemento de Despesa

3335043.00

Subvenções Sociais

3.900.000,00

Fonte de Recurso

101

ENSINO

 

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Projeto

2041

MANUTENÇÃO GERAL DO ENSINO INFANTIL

 

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.900.000,00

Fonte de Recurso

101

ENSINO

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Atividade

2051

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO ENSINO

 

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.000.000,00

Fonte de Recurso

101

ENSINO

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Atividade

2051

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO ENSINO

 

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

1.000.000,00

Fonte de Recurso

101

ENSINO

 

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e da LOA/2019.

 

Características da ação: CONTÍNUA

Cód: 0016 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

 

[ ] Projeto

[ ] Atividade

[ X] Operação Especial

[ x ] Nova

[ ] Em andamento

[ X] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/02/2019

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2019

Custo e meta

p/ 2020

Custo e meta

p/ 2021

Custo e meta

 

 

R$3.900.000,00

R$3.900.000,00

R$3.900.000,00

0,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 29 de janeiro de 2019

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete Interino

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DBBE21F2