ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.019, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 3.900.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, com a finalidade de custear despesas aprovadas na Lei Ordinária nº 6005/2018 de 20/12/2018, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a alunos com deficiência.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
367 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Projeto |
0016 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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Elemento de Despesa |
3335043.00 |
Subvenções Sociais |
3.900.000,00 |
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Fonte de Recurso |
101 |
ENSINO |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Projeto |
2041 |
MANUTENÇÃO GERAL DO ENSINO INFANTIL |
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Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.900.000,00 |
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Fonte de Recurso |
101 |
ENSINO |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Atividade |
2051 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO ENSINO |
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Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
101 |
ENSINO |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Atividade |
2051 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO ENSINO |
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Elemento de Despesa |
319113.00 |
Obrigações Patronais |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
101 |
ENSINO |
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Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e da LOA/2019.
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Características da ação: CONTÍNUA |
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Cód: 0016 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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[ ] Projeto [ ] Atividade [ X] Operação Especial |
[ x ] Nova [ ] Em andamento |
[ X] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 01/02/2019 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
Custo e meta
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R$3.900.000,00 |
R$3.900.000,00 |
R$3.900.000,00 |
0,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 29 de janeiro de 2019
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DBBE21F2