ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 810, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal ficam reajustados em mais 2,69% (dois inteiros e sessenta nove centésimos por cento), totalizando 7,00% (sete inteiros por cento).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput e § 1º os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no § 1º os ocupantes dos cargos em provimento de comissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 23 de março de 2020.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2020
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2020
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:DBBE3E23