ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.667, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio-moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, a Sra. Ruth de Souza Pereira, portadora do RG: MG-**.062.***, inscrita no CPF sob o nº. ***.752.166-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio-moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Ruth de Souza Pereira e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Ruth de Souza Pereira e sua família.

 

§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de outubro de 2025, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.543, de 05 de maio de 2025.

 

§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após Ruth de Souza Pereira apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 6459.00119/2021, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 - Ficha 496 - Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de outubro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:DBC64F9F