ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 / 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 / 2025
“Dispõe sobre alteração da Lei 876, de 30 de dezembro de 2002, criando o cargo de Gerência de Suprimentos E Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, criando a Gerência de Suprimentos e Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do artigo 105 A, 105 B, com a seguinte redação:
“Art. 105-A. Compreende ainda na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Gerência de Suprimentos e Afins.”
Art. 105 B. A Gerência de Suprimentos e Afins, tem as seguintes competências:
I - Planejar, coordenar e supervisionar a aquisição, o armazenamento e a distribuição de materiais e recursos necessários às unidades administrativas do Município, de forma eficiente, observando a demanda específica de cada setor e garantindo o cumprimento dos objetivos organizacionais;
II - Controlar os estoques, assegurando a sua adequada conservação, organização e distribuição de acordo com as necessidades e a demanda das unidades administrativas, com foco na otimização de recursos e redução de desperdícios;
III - Elaborar e implementar estratégias voltadas para a racionalização do uso de materiais e recursos, identificando práticas de consumo inadequado e propondo soluções que promovam a eficiência no uso e na aplicação dos recursos públicos, em consonância com as melhores práticas de gestão pública;
IV - Zelar pela qualidade e segurança dos materiais e recursos adquiridos, garantindo a conformidade com as normas e regulamentações pertinentes, incluindo as de vigilância sanitária e outras legislações aplicáveis, para assegurar a integridade e a adequação dos produtos e serviços oferecidos;
V - Promover e monitorar a elaboração de planos ou estratégias de distribuição, quando aplicável, considerando as necessidades operacionais das unidades atendidas e assegurando que todos os recursos estejam alinhados às suas demandas específicas;
VI - Estabelecer e implementar mecanismos de controle e auditoria interna, visando assegurar a transparência e a integridade das atividades desenvolvidas pela Diretoria, com foco na conformidade legal, ética e eficiência na gestão;
VII - Manter registros precisos e atualizados sobre as atividades realizadas, além de emitir relatórios periódicos que contemplem a análise dos resultados alcançados e o desempenho das ações implementadas, com o objetivo de subsidiar tomadas de decisão e aprimorar processos internos;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas e necessárias ao bom andamento da administração pública, conforme a determinação superior ou as necessidades administrativas emergentes.”
Art. 3º. Com a criação da Gerência de Suprimentos e Afins, o Anexo IV, VII, da lei 876/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
|
ANEXO IV |
|||
|
Órgãos da Administração Direta |
|||
|
Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta |
|||
|
Nº |
Denominação |
Sigla |
Situação |
|
01 |
Unidade Mista de Saúde |
UMS |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
02 |
Escola Municipal Marechal Rondon |
EMMR |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
03 |
|
|
- Criado pela Lei nº 876/2002 -Extinto pela Lei nº 1116/2014 |
|
04 |
|
|
- Criado pela Lei nº 876/2002 -Extinto pela Lei nº 1116/2014 |
|
05 |
Centro Municipal de Ensino Infantil |
CMEI |
- Criado pela Lei nº 876/2002 |
|
06 |
Centro Municipal de Cultura |
CEMC |
- Criado pela Lei nº 876/2002 -Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
07 |
|
|
- Criada pela Lei nº 876/2002 - Extinta pela presente Lei Complementar. |
|
08 |
|
|
- Criado pela Lei nº 876/2002 -Extinto pela Lei 1116/2014 |
|
09 |
Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária |
PA/SIAT |
- Criado pela Lei nº 876/2002 |
|
10 |
Guarda Municipal |
GMU |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
11 |
Terminal Rodoviário “JK” |
TERJK |
- Criado pela Lei nº 876/2002 |
|
12 |
Posto de Inclusão Digital |
PID |
- Criado pela Lei nº 833/2006 |
|
13 |
Centro Social |
CENSO |
- Criado pela Lei 1116/2014 |
|
14 |
Gerência de Suprimentos e Afins |
GSA |
-Criado pela presente Lei Complementar |
|
Anexo VII |
|||
|
Cargos de Provimento em Comissão |
|||
|
Denominação |
Nº de Cargos |
Código |
Símbolo |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Diretor Executivo do IMPREVICAD |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Assessor de Comunicação Executiva |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Supervisores de Divisão |
20 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Chefe de Setores |
16 |
CC-03 |
VC-06 |
|
Diretor da EMMR |
01 |
DR-01 |
VC-02 |
|
Diretor da UMS |
01 |
CC-02 |
VC-02 |
|
Gerente de Suprimentos e Afins |
01 |
GR-01 |
VC-02 |
|
Vice-Diretor da EMMR |
01 |
DR-02 |
VC-03 |
|
Diretor do CEMEI |
01 |
DR-01 |
VC-04 |
|
Diretor do CEMC |
01 |
DR-01 |
VC-05 |
|
Diretor do CENSO |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da CAE |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Coordenador do PA/SIAT |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da GMU |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor do TERJK |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Anexo IX |
|
|
Tabela de Vencimentos- Cargos Comissionados |
|
|
Símbolo |
Valor – R$ |
|
VC-01 |
9.000,00 |
|
VC-02 |
2.768,40 |
|
VC-03 |
2.661,56 |
|
VC-04 |
2.923,40 |
|
VC-05 |
2.254,55 |
|
VC-06 |
1.961,56 |
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 14 dias do mês de março de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:DBD36561