ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1326/2023 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1326/2023 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$ 65.480,90 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 05 – Secretaria Educação, Cult., Esp., Lazer E Turismo
Subunidade: 05 - Divisão De Cultura, Esportes, Lazer E Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1301 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade 2.206 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS – LEI ALDIR BLANC
Natureza Despesa:
3390 31 Premiações Cult. Art. Cient. Desport. e Outras - DR 1719 ........ 55.096,90
4490 51 Obras e Instalações – DR 1719 ................................................. 10.384,00
Art. 2º. Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 65.480,90 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado as suplementar as dotações criada no art. 1º até o limite de R$ 65.480,90 (sessenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos).
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 25 de setembro de 2024.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cristina Bueno
Código Identificador:DBDC1D56