ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1471/2016

Dispõe sobre a autorização legislativa para o fechamento de contas bancárias e contém outras providências...

 

Faço saber que o povo de Mar de Espanha, por seus legítimos representantes,APROVA e o prefeito municipal SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre autorização legislativa para que o executivo municipal possa encerrar dezenas de contas bancárias, abertas há vários anos e hoje sem utilidade, e transferir seus saldos para movimentação da prefeitura de Mar de Espanha.

DAS CONTAS BANCÁRIAS

Art. 2º - Trata-se de contas que se encontram com saldo, porém valores ínfimos e sem movimento há vários anos, assim como sem identificação de suas origens, podendo algumas até serem provenientes de convênios já encerrados.

 

DO ENCERRAMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal, por seu órgão competente, autorizado a transferência dos saldos das contas sem movimentação para a “conta movimento” da prefeitura, conta corrente nº 14009-0, agência 0174-0, Banco do Brasil, e por via de conseqüência efetivar o encerramento definitivo das mesmas.

 

DAS CONTAS

Art. 4º – As contas que serão encerradas por força desta lei estão discriminadas no anexo único, que possa a fazer parte integrante dessa norma.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 27 de janeiro de2016.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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