ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 456, DE 24 DE MAIO DE 2021.
“Altera dispositivos da Lei 303 de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ubaí, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - São alterados e acrescentados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 303/2013, 11 de Dezembro de 2013, passando a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
“Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal da Saúde e seus suplentes serão designados pelo Chefe do Executivo mediante decreto, por indicação, a cada 3 (três) anos e terá composição tripartite e paritária, sendo que a paridade dará entre a população usuária de serviços de saúde o conjunto dos demais setores da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes da população usuária dos serviços de saúde que são: 01 (um) comerciante, 01 (um) professor, 01 (um) membro de uma associação comunitária e 01 (um) membro da igreja.
II – 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área da saúde.
III – 03 (três) representantes do Governo Municipal; 01 (um) Secretário Municipal de Saúde; 01 (um) Secretário Municipal de Educação ou 01 (um) Secretário Municipal de Assistência Social, 01 (um) técnico de finanças.”
[...]
“Art. 7º - O presidente e o secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos na primeira reunião pelos demais conselheiros.
Parágrafo único – Cada um destes cargos deverá ter um suplente para substituição dos membros efetivos.”
[...]
“Art. 12 – A conferencia municipal de saúde será a instancia deliberativa máxima no que se diz respeito a formulação da politica municipal de saúde, sendo de composição partidária e tripartite com o conselho, porém com a maioria de números de participantes.
§ 1º - A conferencia não deverá ter menos de 30 (trinta) delegados para garantir uma melhor participação da sociedade civil.
§ 2º - REVOGADO
§ 3º - Os delegados da conferência deverão ser escolhidos em Assembleia representativa de seus pares para garantia da democracia do processo de escolha, salvo as especificações das instituições prestadoras de serviços.
§ 4º - O conselho em vigência poderá vetar a legitimidade, da conferência, em caso de detectar e comprovar irregularidade no processo de sua convocação e/ou eleição de delegados. Neste caso, deverá ser convocado nova conferencia no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 5º - As demais especificações da conferencia serão estabelecidas em regimento interno, a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde e será homologado por ato do Prefeito Municipal.”
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UBAÍ - MG, 24 DE MAIO DE 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:DBDCF347