ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2016. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.196/2013.

DECRETO Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2016.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.196/2013,  estabelecendo o regramento para as etapas de investigação social e testes psicotécnicos do concurso público para ingresso nos quadros da Guarda Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 125, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, e ainda considerando o disposto na lei federal nº 13.022/2014,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o regramento e critérios a serem adotados nas etapas de investigação social e testes psicotécnicos para os candidatos às vagas do concurso público para o cargo de Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO I

Da Investigação Social

 

Art. 2º. A investigação social será realizada por comissão composta por servidores efetivos do Município de Pirapora, a ser nomeada especificamente para essa finalidade, servindo para comprovação da boa conduta dos candidatos.

 

Art. 3º. As decisões da comissão referida no artigo anterior serão escritas e fundamentadas, ainda que de forma sucinta, sendo tomadas por maioria simples.

 

Art. 4°. Para fins da investigação social, os candidatos deverão apresentar, mediante protocolo na Prefeitura Municipal de Pirapora/MG, os originais e cópias simples dos seguintes documentos:

 

I – Atestado de bons antecedentes emitidos pelas polícias civil e federal;

 

II – Certidões de antecedentes criminais emitidas pelas Justiças Federal e Estadual e/ou do Distrito Federal, esta última apenas para os candidatos que residam ou tenham residido no Distrito Federal nos últimos 05 (cinco) anos;

 

III – Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral.

 

§ 1º. Os documentos deverão ser entregues no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, a contar da publicação deste decreto.

§ 2º. Somente serão aceitos documentos expedidos, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data final de entrega, conforme previsto no parágrafo anterior.

§3º. Serão desconsiderados os documentos e eliminados o candidato que:

I – apresentar documentos fora do prazo estabelecido no § 1º deste artigo;

II – deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos;

III – apresentar documentos que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo;

IV – apresentar documento falso ou rasurado

 

Art. 5º. Além dos documentos especificados no artigo anterior, a comissão referida no artigo 2º deste decreto poderá avaliar informações fornecidas por órgão(s) de segurança pública.

Parágrafo único. A comissão poderá realizar diligências e/ou solicitar, a qualquer tempo durante a investigação social, outros documentos necessários para comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo os candidatos.

Art. 6º. São fatos que afetam a boa conduta do candidato e acarretam sua eliminação na etapa de investigação social:

I – existência de registro criminal em quaisquer dos documentos citados nos artigos 4º e 5º deste decreto;

II – prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes, registrado em quaisquer dos documentos citados nos artigos 4º e 5º deste decreto;

III – envolvimento com drogas ilícitas, inclusive o uso, registrado em quaisquer dos documentos citados nos artigos 4º e 5º deste decreto;

IV – envolvimento com prostituição, registrado em quaisquer dos documentos citados nos artigos 4º e 5º deste decreto;

V – prática de atos atentatórios à administração pública, registrado em quaisquer dos documentos citados nos artigos 4º e 5º deste decreto;

Parágrafo único. Após os trabalhos da comissão referida no artigo 2º deste decreto, o resultado definitivo da etapa de investigação social será publicado no sítio eletrônico do Município de Pirapora/MG (www.pirapora.mg.gov.br) e ainda no sítio eletrônico do Diário Oficial dos Municípios Mineiros (www. diariomunicipal.com.br/amm-mg), com a indicação dos candidatos eliminados, bem como daqueles considerados aprovados e aptos para a etapa seguinte de testes psicotécnicos.

 

CAPÍTULO II

Dos Testes Psicotécnicos

 

Art. 7º. A capacidade e adaptação dos candidatos às atribuições do cargo de Guarda Municipal serão verificadas em testes psicotécnicos, a serem realizados por profissional (ais) da psicologia, servidor (es) efetivo (s) do Município de Pirapora/MG.

Parágrafo único. Somente serão submetidos aos testes psicotécnicos os candidatos aprovados na etapa de investigação social.

Art. 8º. O local, a data e o horário dos testes psicotécnicos serão informados aos candidatos através de publicação no sitio eletrônico do Município de Pirapora/MG (www.pirapora.mg.gov.br) e ainda no sítio eletrônico do Diário Oficial dos Municípios Mineiros (www.diariomunicipal.com.br/amm-mg), após a divulgação do resultado definitivo da etapa de investigação social.

Parágrafo único. Serão considerados eliminados os candidatos que não comparecem à realização dos testes psicotécnicos.

Art. 9º. O resultado definitivo da etapa de testes psicotécnicos será publicado no sitio eletrônico do Município de Pirapora/MG (www.pirapora.mg.gov.br) e ainda no sítio eletrônico do Diário Oficial dos Municípios Mineiros (www. diariomunicipal.com.br/amm-mg), com a indicação dos candidatos eliminados, bem como daqueles considerados aprovados e aptos para o cargo de Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO III

Disposições Finais

 

Art. 10. Atendendo à necessidade da administração pública municipal e as vagas disponibilizadas, os candidatos considerados aptos nas duas etapas serão nomeados e convocados para apresentação de documentos para a posse nos termos da lei e do edital.

 

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações dos atos, conforme previstas neste decreto.

 

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora, 16 de maio de 2016.

 

HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

CLÁUDIO TADEU FERNANDES TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

EMERSON MARCELO GONÇALVES CAIRES

Procurador Municipal


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Emerson Marcelo Goncalves Caires
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