ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2016 “RATIFICA ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CISALV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
O Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações ao contrato de consórcio do CISALV, aprovadas por maioria qualificada pela Assembleia Geral dos Municípios Consorciados do CISALV, devidamente descritas e caracterizadas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O Anexo I desta Lei Complementar, que trata do quadro de empregos públicos do CISALV, substitui o quadro de empregos públicos vigente e passa a integrar a redação consolidada do contrato de consórcio do CISALV.
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 31 de agosto de 2016.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Anexo I
Anexo I do Contrato de Consórcio CISALV – CONSOLIDADO
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO VINCULADOS À CONCURSO PÚBLICO
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DENOMINAÇÃO |
Nº VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO MENSAL |
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Auxiliar de Administração |
01 |
40 h |
R$ 941,95 |
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Auxiliar de Mecânica |
01 |
40 h |
R$ 1.036,76 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
40 h |
R$ 880,00 |
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Contador |
01 |
20 h |
R$ 1.257,00 |
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Enfermeiro |
01 |
20 h |
R$ 1.814,62 |
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Técnico em Radiologia |
01 |
24 h |
R$ 941,95 |
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
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DENOMINAÇÃO |
Nº VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO MENSAL |
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Diretor de Faturamento |
01 |
40 h |
R$ 1.446,35. |
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Diretor de Transportes |
01 |
40 h |
R$ 1.446,35 |
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Diretor de Administração e Planejamento |
01 |
40 h |
R$ 1.800,00 |
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Secretário Executivo |
01 |
30 h |
R$ 3.514,98 |
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Denominação |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Auxiliar de Administração |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
Executar serviços de apoio nas áreas de administração, estoque, compras, atendimento, recepção e faturamento; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; organizar e manter a limpeza do ambiente de trabalho; executar serviços gerais de escritórios; desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação. |
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CBO 4110-05 |
CONHECIMENTO BÁSICO DE INFORMÁTICA |
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Auxiliar de Mecânica |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
Elaborar planos de manutenção; realizar manutenções de sistemas e partes de veículos automotores; substituir peças, reparar e testar desempenho de componentes e sistemas de veículos, realizar reparos de lanternagem; organizar e manter a limpeza do ambiente de trabalho; trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos; desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação. |
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CBO 9144-05 |
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CONHECIMENTO MECÂNICA DE VEÍCULOS |
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Contador |
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO REGULAR EM CONSELHO DE CLASSE |
Realizar todas as atividades contábeis do CISALV, inclusive as atividades referentes ao departamento de pessoal, desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação. |
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CBO 2522-10 |
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Enfermeiro |
Curso Superior e inscrição regular NO Conselho de Classe |
Prestar assistência ao cidadão atendido pelo Consórcio; coordenar, planejar e executar ações e serviços de enfermagem, realizar exames; colaborar com a administração; implementar ações para a promoção da saúde junto à população do Consórcio; ser responsável técnica do Consórcio perante o Conselho de Classe; desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação. |
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CBO 2235-05 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
Executar serviços de limpeza e manutenção das áreas internas e externas do consórcio; auxiliar a administração. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação. |
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CBO 5143-20 |
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Técnico em Radiologia |
CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA E REGISTRO REGULAR EM CONSELHO DE CLASSE |
Realizar exames de diagnóstico ou de tratamento; processar imagens e/ou gráficos; planejar atendimento; organizar área de trabalho, equipamentos e acessórios; operar e cuidar dos equipamentos de trabalho; preparar pacientes para exame de diagnóstico ou de tratamento; colaborar com a administração; organizar e manter a limpeza do ambiente de trabalho; atuar na orientação de pacientes, familiares e cuidadores; desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação. |
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CBO 3241-15 |
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Secretário Executivo |
CURSO SUPERIOR COMPLETO
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Assessorar os municípios consorciados, responder pela tesouraria, exercer atribuições delegadas pelo presidente, realizar reuniões, prestar contas, responder pela organização e gerência do Consórcio. Coordenar e controlar equipes e atividades; controlar documentos e demais atribuições definidas em Estatuto. |
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CBO 2523-05 |
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Diretor de Administração e Planejamento |
CURSO SUPERIOR COMPLETO, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 02 (DOIS) ANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Exercer a gerência dos serviços administrativos, das operações financeiras vinculadas à execução do programa financeiro do Consórcio, cuidar da coordenação e administração dos recursos humanos, materiais e de serviços de sua área de competência. Cuidar das licitações, compras, das contratações, e dos credenciamentos; Planejar, dirigir e controlar recursos e as atividades da organização, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro da materialização dos riscos. Desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação. Realizar o planejamento de atuação do Consórcio em consonância com as deliberações da Assembleia Geral e Conselho de Secretários |
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CBO 1421-05 |
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Diretor de Transporte |
ENSINO MEDIO COMPLETO |
Realizar todas as atividades de direção, chefia e planejamento de transporte e logística do CISALV. Ter curso básico de informática. Administrar equipes, gerenciar recursos materiais e financeiros da área. Dirigir o controle do processo operacional e avaliar seus resultados. Providenciar meios para que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos, de qualidade, segurança, meio ambiente e saúde. Buscar novas tecnologias e assessorar a diretoria e setores do Consórcio. Desempenhar as atividades correlatas vinculadas à descrição da ocupação. |
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CBO 1416-05 |
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Diretor de Faturamento |
ENSINO MEDIO COMPLETO |
Realizar os trabalhos de direção, chefia e planejamento de faturamento de serviços assistenciais de saúde prestados pelo Consórcio, sendo responsável pela direção das seguintes atribuições: rotinas diárias de atendimento aos pacientes do SUS; faturamento dos serviços assistenciais prestados aos cidadãos dos Municípios consorciados; acompanhamento e fiscalização dos contratos de credenciamento; controle administrativo dos repasses oriundos dos contratos de rateio e respectivos pagamentos aos prestadores credenciados; acompanhamento do cronograma de entrega, recebimento e pagamento de faturas de serviços, fornecimentos e demais compras e serviços contratados pelo CISALV; realização de análise gerencial, com identificação e identificação de soluções aos problemas na execução dos serviços assistenciais; realizar tarefas correlatas à ocupação; realizar a substituição do Diretor de Administração e Planejamento nos casos de impedimento ou ausência. |
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CBO 4131-15 |
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:DBE398AA