ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 855 LEI ORÇAMENTARIA 2014 LOA
LEI Nº. 855 de 10 de Dezembro de 2014
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O Povo do Município de Rubelita, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Rubelita para o exercício de 2015, que estima a receita em R$ 19.653.416,00 (Dezenove milhões e seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezesseis reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos , rendas, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor , obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 – RECEITAS CORRENTES |
17.395.116,00 |
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1.1 – Receita Tributária |
329.100,00 |
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1.2 – Receita de Contribuição |
1.100,00 |
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1.3 – Receita Patrimonial |
105.000,00 |
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1.5 – Outras Receitas Correntes |
12.000,00 |
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1.6 – Receita de Serviços |
0,00 |
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1.7 – Transferências Correntes |
16.947.916,00 |
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2.0 – RECEITAS DE CAPITAL |
4.474.000,00 |
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2.2 – Alienação de Bens |
20.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
4.454.000,00 |
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CONTA REDUDORA DO FUNDEB |
2.215.700,00 |
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SOMA DA RECEITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
19.653.416,00 |
Art. 3º – As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESA POR FUNÇÕES
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Legislativa |
700.000,00 |
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Judiciária |
56.000,00 |
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Administração |
1.681.000,00 |
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Segurança Pública |
27.500,00 |
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Assistência Social |
769.600,00 |
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Saúde |
6.293.200,00 |
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Educação |
5.005.401,00 |
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Cultura |
260.025,00 |
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Urbanismo |
2.872.300,00 |
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Habitação |
80.000,00 |
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Saneamento |
401.000,00 |
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Agricultura |
235.570,00 |
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Gestão Ambiental |
66.100,00 |
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Transporte |
381.720,00 |
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Desporto e Lazer |
534.500,00 |
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Encargos Especiais |
171.500,00 |
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Reserva de Contingência |
118.000,00 |
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SOMA |
19.653.416,00 |
b) – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.0 – DESPESAS CORRENTES |
14.279.250,80 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
7.096.501,00 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
5.500,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
7.177.249,80 |
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4.0 – DESPESAS DE CAPITAL |
5.256.165,20 |
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4.1 – Investimentos |
5.190.165,20 |
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4.2 – Amortização da Dívida |
66.000,00 |
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Reserva de Contingência |
118.000,00 |
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SOMA |
19.653.416,00 |
Art. 4º – A aplicação dos Recursos descriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos correspondentes da presente Lei.
Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) – Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
b) – Utilizar o Excesso de Arrecadação na forma do §3º da Lei Federal 4.320/64
c) - Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320;
§ 1º – Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta Lei.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as movimentações de dotações e entre fontes de recursos atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, §8º, da Constituição da República a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite das despesas de capital;
II – Realizar outras operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor no exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro
Prefeitura Municipal de Rubelita, 10 de Dezembro de 2014
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:DBE5F781