ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 464, DE 09 DE MAIO DE 2019

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 458, de 04 de Dezembro de 2018.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar n° 458, de 04 de Dezembro de 2018, passando a viger da seguinte forma:

“Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara/MG autorizado a outorgar à Associação de Som Automotivo de Tupaciguara – Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 29.305.607/0001-61, concessão de uso do imóvel público, com dispensa de licitação, nos termos do art. 20 e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município, com as seguintes medidas e confrontações:

Parte do Remanescente da matrícula n° 482; Proprietária: Prefeitura Municipal de Tupaciguara-MG; Área : 12.472,33 m2; Local: Estrada Municipal TPC-055 - para serviço de capitação de água Tupaciguara/MG - MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: Frente: 55,20 metros confrontando com a Via Expressa Renato Mario de Avelar Azeredo; Direita: 155,86 metros confrontando com a Estrada Municipal TPC-055 - para Serviço de Capitação de Água; Esquerda: 130,00 metros confrontando com o Remanescente da Matrícula nº 482, Avenida de acesso ao E.T.A. (Estação de Tratamento de Água de Tupaciguara); Fundo: 130,93 metros confrontando com Remanescente da Matrícula nº 482 de propriedade da Prefeitura Municipal de Tupaciguara-MG. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, INSCRIÇÃO MUNICIPAL nº 01.07.0031.0107.001, devidamente registrado na Matrícula nº 482 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.”

Art. 2º Em virtude da alteração disposta nesta Lei, fica também alterado o Anexo I e o art. 6º da Lei Complementar n° 458/2018, passando a viger da seguinte forma:

“Art. 6º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia o terreno de 12.472,33 m² no importe de R$ 16.529,56 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta e nove reais, e cinquenta e seis centavos), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 09 de Maio de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

- ANEXO I -

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.

II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Parte do Remanescente da matrícula n° 482; Proprietária: Prefeitura Municipal de Tupaciguara-MG; Área : 12.472,33 m2; Local: Estrada Municipal TPC-055 - para serviço de capitação de água Tupaciguara/MG - MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: Frente: 55,20 metros confrontando com a Via Expressa Renato Mario de Avelar Azeredo; Direita: 155,86 metros confrontando com a Estrada Municipal TPC-055 - para Serviço de Capitação de Água; Esquerda: 130,00 metros confrontando com o Remanescente da Matrícula nº 482, Avenida de acesso ao E.T.A. (Estação de Tratamento de Água de Tupaciguara); Fundo: 130,93 metros confrontando com Remanescente da Matrícula nº 482 de propriedade da Prefeitura Municipal de Tupaciguara-MG..

III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado a CONCESSÃO DE USO à Associação de Som Automotivo de Tupaciguara – Minas Gerais.

IV - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o terreno de 12.472,33 m² no importe de R$ 16.529,56 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta e nove reais, e cinquenta e seis centavos).

Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado em 02 (duas) laudas e ao final por nós, avaliadores - Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, assinado.

 

Tupaciguara/MG, 09 de Maio de 2019.

 

WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO

Avaliador

 

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES

Avaliador


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:DBE8BE79