ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 484, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando, que:
o regime previdenciário do Município é o INSS;
a comunicação do INSS informando o deferimento da aposentadoria da servidora MARIA CECÍLIA AFONSO, matrícula nº 3075, a partir de 21/07/2025 - Benefício nº 232.884.566-0;
as regras encartadas no art. 89 da Lei Municipal nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que assim dispõe:
“Art.
(.....)
Aposentadoria;”
o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150 - Repercussão Geral - que fixou a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. “
e, finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a vacância, a partir de 02 de dezembro de 2025, do cargo efetivo de Professor PM-1, constante do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, ocupado pela servidora municipal MARIA CECÍLIA AFONSO, matrícula nº 3075, por implemento de sua aposentadoria, restando a servidora afastada de suas funções.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 02 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:DC10EDA9