ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4495 DE 14/07/2016
LEI Nº 4495 DE 14 DE JULHO DE 2016
Autoriza aumento na subvenção social da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, inclui ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado um aumento na subvenção social concedida à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para o exercício de 2016, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
10.302.0210.2.266.000 Subvenção para a Santa Casa de Misericórdia
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 4089 Fonte 155
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0210.2.266.000 Subvenção para a Santa Casa de Misericórdia |
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3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 4089 Fonte 155 |
150.000,00 |
Art. 4º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde), no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000 em face de recursos vinculados, Termo de Compromisso nº: 054/5048 firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, o Município de Boa Esperança, por meio do Fundo Municipal de Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Boa Esperança e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de julho de 2016.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 14 de julho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:DC140B7C