ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.194/2024

LEI Nº 1.194/2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2024, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Programa

0047 – Assistência Médica e Sanitária

Projeto/Atividade

3075 – LC 171 – Resolução 8097 – Aquisição de veículo Transporte em Saúde

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

2621000

R$ 113.046,34

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

303 – Atenção Básica

Programa

0063 – Manutenção Farmácia Popular

Projeto/Atividade

2176 – LC 171 – Resolução 7176 – Aquisição de Medicamentos

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

33903200

2621000

R$ 100.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0090 – Consórcio Intermunicipal de Saúde

Projeto/Atividade

2177- LC 171 - RESOL 5510, 5703, 5968, 6205, 6498, 6893, 7024, 7166, 7386, 7447, 7488, 7505, 7610, 7784, 8005, 8372, 8618 –Prestação de Serviços Especializados em Saúde - Simsaúde

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

33933900

2621000

R$ 421.288,03

 

 

 

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores na fonte 2621000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 08 de maio de 2024.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:DC15243A