ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1522/2015, DE 26/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1596/2018
“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 1522/2015, DE 26/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE MOEMA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1522/2015, de 26/12/2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária ou permissionária de energia elétrica atuante no Município para a arrecadação da CIP devida pelos contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto à distribuidora, desde que seja possível a operacionalização no sistema de faturamento, sendo facultada a cobrança da CIP na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.
§ 1º - O instrumento celebrado poderá prever a cobrança mensal de custo de administração pelos serviços prestados pela concessionária ou permissionária de energia elétrica local na arrecadação do tributo.
§ 2º - O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores devidos pelo Município à distribuidora.
§ 3º - A compensação dos débitos não relacionados aos serviços de iluminação pública deve observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso I, do art. 8º da Lei Municipal n. 1522/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Inciso I – mensalmente, para imóveis que tenham fatura de consumo de energia elétrica associada, em cujo caso, o lançamento e a cobrança serão feitos juntamente com a fatura de energia elétrica, na forma definida nesta lei e conveniada com a concessionária de energia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema, 30 de janeiro de 2018.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:DC20020B