ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES
Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 / 2021. “ EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº059/2017 , ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“ Extingue e Cria cargos públicos na estrutura organizacional do município previstos na Lei Complementar Municipal nº059/2017 , Anexo II e dá outras providências”
O Povo do Município de Santana de Cataguases Estado de Minas Gerais , através de sua edilidade aprovou e eu Marcos Antônio Ferreira prefeito municipal, sanciono a seguinte lei :
Artigo 1º - Ficam extintos os cargos públicos COMISSIONADOS constantes da estrutura organizacional do município de Santana de Cataguases, previstos no anexo II da Lei Municipal nº059/2017 a saber :
- 3.1.1.1 - Assessoria de Recursos Humanos (
- 3.4.4.1 - Coordenadoria de Limpeza Urbana
Artigo 2º - Ficam criados os seguintes cargos públicos COMISSIONADOS na estrutura organizacional do município de Santana de Cataguases, previstos no anexo II da Lei Complementar Municipal nº059/2017 a saber :
3.2.2 - Coordenadoria de Finanças (Segundo Cargo)
5.5.1 - Assessoria de Imunização (1º Cargo)
Parágrafo Único : O presente projeto de lei não acarretará aumento de despesas, existindo previsão orçamentária para sua execução.
Artigo 3º - Os requisitos e atribuições para o cargo de Coordenadoria de Finanças são os mesmos já constantes da Lei Complementar Municipal nº059/2017.
Artigo 4º - Os requisitos para o cargo de Assessoria de Imunização , são os constantes do Anexo I abaixo, que faz parte integrante do presente projeto de lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana de Cataguases/MG, 10 de Fevereiro de 2021.
MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Assessoria de Imunização
Número de Vagas - 01 (hum)
Remuneração - R$ 1.365,00
Requisitos : Nível Técnico na Área da Saúde
Atribuições : Acompanhar os índices vacinais; promover ações para o alcance das metas nacionais de imunização; desenvolver estratégias de educação, saúde e sensibilização da população; promover políticas de biossegurança e prevenção de riscos; providenciar recursos necessários para a montagem e manutenção de salas de vacina; acompanhar registros de temperatura e rastreamento de perdas se houverem; guarda e registro de vacinas; acompanhar os índices vacinais.
Publicado por:
Dineia Ribeiro Bernardes Ferreira
Código Identificador:DC255CDA