ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 15 DE JULHO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

"Altera a Lei Complementar 59 de 2024 e dá outras providências”.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1 Esta Lei altera a Lei Complementar nº 059 de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO IV – DA LICENÇA SANITÁRIA

Art. 9º. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante Licença Sanitária expedida pelo órgão competente, com validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos. Excetuadas as atividades econômicas classificadas como de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019, do Decreto Federal nº 10.178/2019, da Lei Estadual nº 23.780/2021 e de normativas complementares.

 

Parágrafo único. Para as atividades de baixo risco, a dispensa da licença não exime o responsável do cumprimento das normas sanitárias vigentes.

Art. 10. Tratando-se de estabelecimento que funcione em endereço único e que desenvolva atividades de naturezas distintas, será expedido um único Alvará Sanitário, desde que cumpridos os requisitos legais para cada uma das atividades desenvolvidas.

 

§1º. São consideradas naturezas ou finalidades distintas:

I – alimentos;

II – medicamentos;

III – cosméticos, incluindo perfumes e produtos de higiene pessoal;

IV – saneantes domissanitários;

V – produtos para saúde;

VI – demais serviços de interesse à saúde.

§2º. Caso não sejam cumpridos os requisitos para todas as atividades pleiteadas, a autoridade sanitária deverá adotar as medidas cabíveis e emitir o Alvará Sanitário somente para as atividades para as quais houver cumprimento dos critérios técnico-operacionais, nos termos da legislação vigente.

§3º. Regularizadas as demais atividades dentro do período de validade, o Alvará Sanitário poderá ser reemitido, mantendo-se o número e a data de vencimento.

Art. 11. A concessão ou renovação do Alvará Sanitário fica condicionada ao cumprimento dos requisitos técnicos sanitários, comprovados por meio de inspeção ou de análise documental, conforme o grau de risco da atividade.

§1º. Para as atividades de baixo risco, poderá ser adotado processo de licenciamento automático ou simplificado, mediante autodeclaração, nos termos da legislação federal e estadual sobre liberdade econômica.

§2º. O Alvará Sanitário poderá ser suspenso, cassado ou cancelado no interesse da saúde pública, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo.

§3º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, por meio de regulamento, exigir licenciamento para outras atividades, observando a classificação de risco estabelecida em normas superiores.

§4º. Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão emissor da Licença Sanitária qualquer alteração ou encerramento de suas atividades.

§5º. A validade do Alvará Sanitário não impede que a Vigilância Sanitária realize inspeções periódicas ou por demanda, de acordo com o risco sanitário da atividade.

Art. 12. Todas as atividades ou etapas de produção e prestação de serviços devem ser descritas no Alvará Sanitário, conforme requerimento e classificação de risco.

Art. 13. Havendo mais de um CNPJ com a mesma raiz no mesmo endereço, será emitido um único Alvará Sanitário abrangendo todas as atividades exercidas.

Parágrafo único. CNPJs com raízes distintas deverão obter licenciamento sanitário individualizado. As áreas de apoio poderão ser compartilhadas, desde que não haja risco sanitário, e as áreas produtivas e de armazenamento sejam segregadas.

Art. 14. Para os estabelecimentos que dependam de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), nos termos da Lei Federal nº 6.360/1976, a Licença Sanitária somente será concedida mediante a publicação da referida autorização.

Art. 15. O requerimento de concessão ou renovação de Licença Sanitária deverá ser instruído com os seguintes documentos, observada a dispensa ou simplificação prevista para as atividades de baixo risco:

I – Requerimento formal de Concessão/Renovação da Licença Sanitária;

II – Termo de Responsabilidade Técnica, quando exigido;

III – Alvará de Localização e Funcionamento;

IV – Documento de constituição da empresa ou equivalente;

V – Prova de habilitação legal do Responsável Técnico (RT), quando aplicável;

VI – Comprovação de vínculo do RT, quando exigido;

VII – Projeto arquitetônico ou documento substitutivo previsto em norma específica, quando aplicável;

VIII – Demais documentos somente poderão ser exigidos se amparados por norma sanitária vigente e compatíveis com o grau de risco da atividade.

Art. 16. As exigências previstas neste Capítulo deverão respeitar a legislação sanitária específica aplicável a cada tipo de estabelecimento, sem prejuízo da observância dos princípios da liberdade econômica, da simplificação de procedimentos e da proporcionalidade conforme o risco da atividade.

Parágrafo único. Fica facultado ao órgão sanitário competente realizar análise suplementar de documentos durante a inspeção, sempre que necessário, com base na classificação de risco e na legislação vigente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 15 de Julho de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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