ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 569/2026

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

 

O Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 69, VI e XVIII da Lei Orgânica Municipal, e conforme disposto na Lei 8666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências:

 

Considerando as informações contidas na Oficio subscrito pela Secretaria Municipal de Obras, Transito e Habitação;

Considerando o dever de a Administração Pública acompanhar e fiscalizar a execução do contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas.

 

Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas na execução do contrato podendo ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei 14.133/21 advertência), multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento e contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Instaura Processo Administrativo nº 003/2022 em face da empresa MV.L Construtora e Serviços Ltda – CNPJ nº 43.354.688/0001-10 a fim de que seja averiguado os descumprimentos contratuais, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no processo em questão.

 

Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

 

- SAMARAI COSTA FREITAS

- ESIO VILELA MINUCCI

 

Art. 3º - Fixar o prazo de 60(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prata, em 21 de setembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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