ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3394 / 2022

LEI Nº 3394 / 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 822.762,09 (oitocentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde

10.303.0016.4.058 - Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial

3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 260.035,05 (duzentos e sessenta mil trinta e cinco reais e cinco centavos)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.05 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0019 – Transporte em Saúde

10.301.0019.3.006 – Aquisição de Veículo

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 276.619,07 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezenove reais sete centavos)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.05 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0019 – Transporte em Saúde

10.302.0019.3.006 – Aquisição de Veículo

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 286.107,97 (duzentos e oitenta e seis mil cento e sete reais noventa e sete centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 23 de fevereiro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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