ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.680/2021

Lei nº 1.680/2021

 

Que autoriza a utilização excepcional e temporária de veículos da frota municipal para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o uso dos veículos da frota municipal para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que destinados inicialmente à finalidade diversa.

 

Art. 2º - A autorização de que trata esta Lei tem caráter excepcional e produzirá efeitos apenas durante a vigência do estado de calamidade pública decretado no Município de Mar de Espanha em razão da pandemia causada pela COVID-19.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha – 22 de abril de 2021.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


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Yuri Lana Barcelos
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