ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.253, DE 18 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 5.000.147,09 (cinco milhões, cento e quarenta e sete reais e nove centavos), para adequação dos orçamentos da Secretaria de Políticas Sociais e do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

NATUREZA DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

002

006

0008

0244

0025

2141

33.90.93

2.660.000.0000

XXXX

12.735,44

002

006

0008

0243

0022

2146

33.90.39

2.759.000.0000

XXXX

2.202.899,74

002

006

0008

0241

0022

2145

33.90.39

2.759.000.0000

XXXX

997.155,72

002

006

0008

0244

0025

2141

33.90.93

2.661.000.0000

XXXX

330.066,32

002

006

0008

0244

0025

2141

33.90.93

2.660.000.3110

XXXX

82.796,06

002

016

0008

0244

0025

2127

33.90.32

2.661.000.0000

XXXX

315.601,74

002

016

0008

0244

0025

2130

33.90.30

2.660.000.0000

XXXX

318,36

002

016

0008

0244

0025

2126

33.90.39

2.660.000.0000

XXXX

174.787,32

002

016

0008

0244

0021

1211

44.90.52

2.660.000.0000

XXXX

7.675,21

002

016

0008

0244

0025

2125

44.90.52

2.660.000.0000

XXXX

146.639,97

002

016

0008

0244

0021

1215

44.90.52

2.660.000.0000

XXXX

100.000,00

002

016

0008

0244

0025

2123

33.90.30

2.660.000.0000

XXXX

27.098,87

002

016

0008

0244

0025

2123

33.90.34

2.660.000.0000

XXXX

50.000,00

002

016

0008

0243

0022

2152

33.90.39

2.660.000.0000

XXXX

177.871,53

002

016

0008

0244

0021

1210

44.90.52

2.660.000.0000

XXXX

97.394,91

002

016

0008

0244

0022

2155

33.90.30

2.660.000.0000

XXXX

20.000,00

002

016

0008

0244

0022

2155

33.90.34

2.660.000.0000

XXXX

39.247,98

002

016

0008

0244

0022

2157

33.90.30

2.660.000.0000

XXXX

7.576,49

002

016

0008

0244

0022

2157

33.90.34

2.661.000.0000

XXXX

210.281,43

TOTAL

5.000.147,09

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.

 

Superávit Financeiro (R$)

 

1.660.000.0000

FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

861.346,08

1.660.000.3110

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

82.796,06

1.661.000.0000

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

855.949,49

1.759.000.0000

Recursos Vinculados a Fundos

3.200.055,46

TOTAL

5.000.147,09

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 18 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:DC3A50A1