ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.716, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reajustado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), do Município de Leopoldina, para R$2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) mensais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 o vencimento dos ACS e ACE ficará vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignado o reajuste anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo os mesmos do reajuste anual dos demais servidores.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de fevereiro de 2023,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:DC4F9DE7