ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2018 - ART. 24, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 – CONTRATO Nº 125/2018

Objeto: Contratação de prestação de serviço técnico através de profissional regularmente habilitado como perito atuário, nos termos da Resolução nº 05/2008, do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, para exercer a função de assistente técnico do Município, a fim de embasar e acompanhar perícia técnica nos processos nºs. 0209.15.001100-2, 0209.15.002133-2, 5000644-43.2018.8.13.0209, todos em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, Minas Gerais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 7.000,00. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em caso de ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no § 1º do art. 57, da Lei nº 8.666/93. Dotação Orçamentária: 02.05.01.04.122.0408.2022.3.3.90.36.00.1.00.00-150 – Data: 19/11/2018. PARTE: MARCELO MAZIERO DE CARVALHO – CPF: 014.281.696-52.

 

VÂNIA MARIA MACEDO NAPOLEÃO

Secretária Municipal de Fazenda.


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:DC562105